Extraterritorialidade Artigo 7

A extraterritorialidade da lei penal é o princípio que permite a possibilidade da lei penal brasileira ser aplicada a crimes cometidos no exterior. O ordenamento jurídico brasileiro é aplicável aos crimes cometidos no território nacional de modo que ninguém possa subtrair-se á lei penal brasileira por crime cometido aqui, a não ser que, normas internacionais dispuserem em contrário. O artigo 7 do código penal brasileiro suscita os crimes cometidos no exterior porém, sujeitos á…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ARTIGO.7°- EXTRATERRITORIALIDADE 4 3 ARTIGO.8°- PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no…

Direito Intertemporal. 1.1. Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente a condenação, retira-se o nome do condenado do rol dos culpados, em virtude da retroatividade da Lei Penal. Segundo o artigo 107, III, do Código Penal, tem natureza jurídica de causa extintiva de punibilidade. Fundamenta-se no fato de o…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

apresentado a Faculdade de Direito/Ucsal, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Penal, sob a orientação do Prof. Agnaldo Viana. SALVADOR 2015 TERRITORIEDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (Criada e…

A primeira coisa que , temos que lembrar quando falamos de extraterritorialidade significa que se trata de algo fora do território , ou seja a lei brasileira será aplicada no exterior. Elencada no artigo 7° CP , vem especificado dois tipos de crimes , no inciso I ele trás ás hipóteses de extraterritorialidade incondicionada , no inciso II as condicionadas.Para os crimes do inciso I , não é possível condição alguma , a lei brasileira será aplicada independente se houver condições , no inciso II

1- INTRODUÇÃO Falar sobre ISSQN é sempre interessante, principalmente porque os Municípios, entes constitucionalmente competentes para fiscalizar e arrecadar o referido tributo (artigo 156, III da CF/88) são os mais numerosos da Federação (mais de 5.500 em todo o território nacional). Desta forma, podemos dizer que existem tantos ISSQN quantos são os Municípios, pois a cada ente é permitido elaborar Leis que disciplinem a forma como o tributo será arrecadado e fiscalizado, desde que não

Extraterritorialidade: Conceito, classificação, princípios informadores da extraterritorialidade. Conceito: Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, o princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem autorização

de cada uma delas. 1) Tipo de pena privativa de liberdade .No crime, a pena privativa de liberdade pode ser de reclusão ou de detenção. .Na contravenção penal, a pena privativa de liberdade é a prisão simples, como preceitua os artigos 5º e 6º LCP e o artigo 1º da lei de introdução ao Código Penal. A prisão simples, assim como a pena de detenção, será cumprida em regime aberto ou semi-aberto, más é louvável ressaltar que enquanto a detenção admite regressão (passagem de um…

Representação.............................................................13 5 - EXTRATERRITORIALIDADE...............................................................................14 5.1 - Conceito.......................................................................................................14 5.1.1 - Extraterritorialidade Incondicionada.................................................15 5.1.2 – Extraterritorialidade…