Extradição Acórdao

Processo: Ext 1300 DF Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/06/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013 Parte(s): GOVERNO DA ALEMANHA MIGUEL ANIBAL DUARTE LEZCANO VITOR HUGO NACHTYGAL Ementa Ementa: Ementa: Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes – art. 261, parágrafo 1,…

primeiramente a sua independência, prevalecendo, assim e sempre, a independência nacional em relação a qualquer outro país. 3. CASO CONCRETO O CASO CESARE BATTISTI O caso Cesare Battisti, julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), se refere à extradição do italiano Cesare Battisti e teve grande repercussão tendo sido assunto de inúmeras discussões, por parte tanto dos órgãos públicos brasileiros e italianos como da sociedade internacional. O italiano na década de 1970 foi…

Extradição. O Caso Stangl. (*) Heleno Fragoso O julgamento dos pedidos de extradição do antigo nazista Franz Paul Stangl, constituiu, sem dúvida, marco notável na jurisprudência de nosso Supremo Tribunal, não só pelo trabalho magnífico realizado pelo eminente relator, o Min. Victor Nunes Leal, como pelas contribuições excelentes trazidas pelo Procurador Geral, prof. Haroldo Valladão, mestre na matéria, e pelos advogados, notadamente o defensor dativo, prof. Xavier de Albuquerque.…

grupamentos arrolados no dispositivo. Basta a formação do grupamento sendo desnecessário a pratica dos crimes. Tentativa: Não admite tentativa. Classificação Crime formal,comum,de forma livre, plurissubsistente, tipo penal é misto alternativo. ACORDAOS ART 286 CP RE 166943 / PR - PARANA [pic][pic]RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 03/03/1995 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 04-09-95 PP-22514 EMENT VOL-01794-17 PP-03710 Ementa EMENTA:…

internacionais e tribunais de direitos humanos. C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. 2ª QUESTÃO OBJETIVA O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas…

Tribunal Federal em 16/12/2009 e publicado no diário de justiça eletrônica em 16/04/2010 em que o governo da Itália (Requerente) pediu a extradição do Italiano Cesare Battisti (Extraditando) por causa de crimes cometidos entre os anos de 1977 e 1979 quando era militante do grupo PAC (Proletários Armados pelo Comunismo). No direito brasileiro nenhuma extradição pode ser concedida sem o prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, I, g da CR/88 e art. 83 da Lei nº 6.815/80.

Paraguaio, requeria a extradição de um brasileiro que havia cometido um ilicito naquele país, e ainda o sequestro dos bens do requerido. Uma vez remetida sentença ao STJ, vê-se que tal pedido não fora atendido, uma vez que como trata a CF/88, não pode-se extraditar brasileiro nato, por ferir de imediato norma brasileira. A Advocacia Geral da União entretanto, cientificou ao Estado requerente a impossibilidade de conceder-se a extradição e, em seguida, propôs

Unidos da América, país este que pediu para o Brasil a extradição de Juan Carlos, por ter sido mandante de quinze homicídios, ele concordou com a extradição por saber que as chances de um acordo com a justiça seriam maiores lá devido ao sistema americano de plea-bargaining, ou seja, Abadía daria a Interpol informações sobre o tráfico internacional, e tentaria conseguir proteção policial para sua família. Porém o Ministro Relator do caso de extradição, Eros Grau, disse que essa…

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 692: Não se conhece de "habeas corpus" contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. 693: Não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração…

Julgador: Primeira Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013 Parte(s): GOVERNO DA COLÔMBIA CAMILO ALEJANDRO SILVA OU CAMILO ALEJANDRO SILVA OSORIO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EMENTA EMENTA EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA…