Exercicio Substituição Tributaria

SIMPLES NACIONAL – TABELAS E ANEXOS 1 Características e abrangência O Simples Nacional é um regime tributário que foi instituído pelo Governo Federal, em substituição ao Simples Federal, que havia sido implantado através da Lei 9.317/1996 de 05 de dezembro de 1996. As empresas que estavam incluídas no antigo sistema “Simples Nacional” migraram automaticamente para o novo regime, salvo as que foram impedidas de optar devido alguma restrição da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Seminário I 1. É possível definir a Norma jurídica como o ato posto pelo qual tem a capacidade de transmitir uma determinada informação com o poder coercitivo do dever-ser. Ressalte-se que toda norma jurídica pode ser repartida em duas partes, quais sejam, hipótese e o consequente. A primeira se limita em certa situação hipotética composta por três características: a) a material, cuida de…

casuística sem qualquer preocupação com o todo. Ex: Cuba, Afeganistão: regimes ditatoriais. 2) Atribuição de competência tributária Nos termos do art 146, CF, Estados, DF e municípios estão obrigados à observância de normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, não as podendo revogar, salvo por lei complementar. Cabe ressaltar que a competência tributária é indelegável, salvo por expressa menção constitucional. No entanto, admite-se a delegação a outra…

tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária: competencia tributária e diferente de capacidade tributária - capacidade pode delegar, competência não. a) Indelegabilidade : Não pode o ente politico delegar a sua competência tributária ex: a União não pode delegar o IPVA aos estados b) Irrenunciabilidade: Não pode o ente político renunciar a sua competência tributária c) Incaducabilidade: O ente político pode tributar quando…

características, base de cálculo, alíquota, dentre outras. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei complementar 87/1996, chamada de lei Kandir, alterada posteriormente pelas leis complementares 92/1997,99/1999, 102/2000 e 114/2002. Competência Tributária é a faculdade atribuída pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para instituir tributos. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, II: Compete aos Estados e ao Distrito Federal…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e…

Outros Créditos → Despesas do Exercício Seguinte REALIZÁVEL A LONGO PRAZO → Contas a Receber → Estoques PERMANENTE → Investimentos → Imobilizado → Intangível → Diferido → (-) Depreciação Acumulada → (-) Amortização Acumulada | PASSIVO CIRCULANTE → Obrigações Sociais e Fiscais → Contas a Pagar → Lucros a Distribuir → Empréstimos Bancários → Outras Contas a Pagar EXIGÍVEL A LONGO PRAZO → Financiamentos Bancários RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS →…

71 Impactos da Substituição Tributária do ICMS na Lucratividade e nos Custos Empresariais Impacts of the ICMS Tax Substitution Profitability and Business Costs Roberto Biava Júnior Mestre em Ciências Contábeis (Universidade Presbiteriana Mackenzie) Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário (USP) Consultor tributário da Secretaria da Fazenda-SP José Carlos Tiomatsu Oyadomari Doutor em Controladoria e Contabilidade (FEA/USP) Professor do Programa de Pós…

regime tributário diferenciado e simplificado para cálculo e recolhimento de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Trata-se, portanto, de uma opção tributária, pois as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não optarem pelo Simples Nacional, deverão fazer o pagamento dos tributos pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme o caso. O SIMPLES NACIONAL não é um…

Entretanto, há empresas que, por necessidade de controle ou formação de estatísticas e gerenciamento, contabilizam o IPI destacado (como também o ICMS cobrado por substituição tributária) em contas de resultado. Neste caso, sugere-se a adoção da seguinte estrutura de contas: FATURAMENTO BRUTO (-) IPI Faturado (-) ICMS Substituição Tributária (=) RECEITA OPERACIONAL BRUTA PIS E COFINS SOBRE VENDAS Os valores das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita de…