Trabalho ICMS Pis e Cofins

Universidade Estácio de Sá- Campus xxxxxxx

Trabalho de Contabilidade Comercial e Financeira
2º período de Contábeis
Prof. xxxxx

Aluna: xxxxxxxxx
Matricula: xxxxxxx

ICMS

Princípios e características:
O ICMS é um imposto incidente sobre a comercialização de produtos em geral, assim como de determinados serviços (fretes, energia elétrica, telecomunicações), em âmbito do consumidor ou entre empresas, estadual ou interestadual, variando em alíquotas por tipo de produtos, e modalidade de comercialização; tratando desde os procedentes históricos as informações diversas, passando ainda pela definição, características, base de cálculo, alíquota, dentre outras.
Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei complementar 87/1996, chamada de lei Kandir, alterada posteriormente pelas leis complementares 92/1997,99/1999, 102/2000 e 114/2002.
Competência Tributária é a faculdade atribuída pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para instituir tributos.
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, II:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Portanto, compete ao Estado onde ocorreu a hipótese de incidência a cobrança do ICMS. Mas, para que haja a cobrança do ICMS é necessário que o Estado faça uso da competência que lhe foi atribuída exclusivamente, criando uma lei, obedecendo aos requisitos legais, para fazer uso desta capacidade tributária ativa.
Cabe a cada Estado exigir o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido tão somente nas limitações do seu território, evitando com isso maiores conflitos entre os Estados da Federação.
O exercício da competência tributário é privativo caso o Estado não cobre, não regule o ICMS, nenhum outro Estado de Direito