Exercicio Substituição Tributaria

INTERNACIONAIS RESOLUÇÕES DO SENADO (regulamentar alíquotas de determinados impostos) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS (art. 100 CTN) São fontes mediatas, conferem executividade aos atos normativos (fontes formais primárias). Elas visam complementar as normas tributárias, nunca poderão inovar o sistema jurídico, podendo apenas regulamentá-lo. DECRETO REGULAMENTAR/REGULAMENTO - chefe do poder executivo tem a competência privativa para instituir o decreto regulamentar. INSTRUÇÃO MINISTERIAL –…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGRAS GERAIS (atualizado até 11.08.2008) ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................................................ 4 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 5 1. 2. DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ..........................................................

A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua…

das despesas tributárias. Iremos observar mais adiante termos como elisão fiscal, apuração, provisão, pagamento e escrituração dos tributos e, de que forma evitar as pesadas multas impostas pelas autoridades fiscais. Os estudos foram feitos de maneira qualitativa sendo que, nas pesquisas através das citações de forma qualitativa para a elaboração desse projeto. Além disso, o trabalho faz uma abordagem detalhada de espécies de tributos com seus conceitos e competência tributária,…

usufruir tratamento jurídico diferenciado e favorecido, conforme disposto na constituição federal. A criação do Simples Nacional surgiu como uma das medidas de materialização desse preceito, contemplando a redução e a simplificação das obrigações tributárias dessas empresas. O regime consolida diversas vantagens ao Segmento, facilitando a gestão dos empreendedores e estimulando a formalização. Também iremos estudar sobre as formas de tributação que cada empresa deve ser enquadrada e…

Nacional não alcança os seguintes impostos Estaduais: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). e o ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e…

sociedade. O que qualifica a lei como instrumento de hierarquia privilegiada e introdutor dos preceitos jurídicos que institui direitos e cria deveres correlatos. A competência tributária está intimamente ligada ao Poder Legislativo, isto é, por se tratar da aptidão de legislar in abstrato e a criação de figuras tributárias, ela não sai da esfera do Poder Legislativo. Assim, se cada pessoa política tem sua faixa de competência legislativa para instituir e criar tributos, trazendo do…

propriamente dita. O qual discorrerá no tópico: atividades desenvolvidas. O presente Relatório de Estágio Supervisionado tem por objetivo desenvolver experiências práticas no campo da Ciência Contábil, a fim de um melhor preparo para o exercício da profissão, aprimorando a capacidade criativa e de análise crítica. 2. A Organização É uma empresa que presta serviços de execução de execução e auditoria na área contábil, fiscal, pessoal as empresas. Criada…

documentos fiscais saibam os efeitos e as conseqüências de erros cometidos ou de omissão de informações. As obrigações fiscais mais conhecidas para todas as pessoas são os tributos e as contribuições sociais, que engrossam o percentual da carga tributária e é o que mais pesa para que uma empresa possa se manter ativa e concorrente no mercado. Tributos: Tributo é uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito…

goiás AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA Agosto/2014________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na…