Exercicio Substituição Tributaria

Agenda Tributária Estadual SãO PAULO > FEVEREIRO/2012 Data Tributos Descrição 01 SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS Remessa pelo importador, referente ao mês de janeiro/2012. PENALIDADE: - Sem penalidade específica. 01 SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de janeiro/2012. PENALIDADE: - Sem penalidade específica. 02 SCANC -…

Benefícios de Natureza Tributária, através do Decreto 27.815/2001. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Princípio da não cumulatividade A Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, inciso I, estabelece: “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. Princípio da legalidade O princípio da legalidade tributária…

concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado; cervejas sem álcool; que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer…

Seminário IV – Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito Respostas aos questionamentos 1. Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidade de direito? Justifique. Compartilhando dos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho1 entendemos que não andou bem o legislador quando utilizou-se da expressão “extinção do…

legais de empresas é que estes podem ser inseridos na CDA e em consequente execução fiscal. (OLIVEIRA PINTO, Fernando Brasil de. A Apuração da Responsabilidade Tributária dos Representantes Legais de Empresas no Processo Administrativo Fiscal Federal. São Paulo: Dialética n. 198, março/2012. p. 66-67) 2.3 Elementos da responsabilidade tributária do representante legal de empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135,III, do CTN, faz-se necessário a…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? (i) A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Por meio da…

atividade que ofereça melhores oportunidades e menor risco. Um estudo do mercado oferece embasamento para tomada de decisões. É indispensável a solicitação dos serviços de um profissional na área contábil para prestar consultoria nas áreas fiscais/Tributárias, contábeis e demais aspectos legais. 2.1 JUSTIFICATIVA Após análise do mercado, aspectos financeiros e organizacionais de diversos segmentos de atividades econômicas, ficou decidido focar este estudo no ramo de Comércio Varejista…

empresa tenha ficado à disposição do passageiro que deixou de comparecer ou comparece fora da hora. Pontes de Miranda SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É a totalidade dos tributos arrecadados no país e todo o conjunto regras jurídicas que ampliam o exercício do poder impositivo, pelos seus diversos órgãos aos quais a Constituição atribui competência. O Sistema Tributário Nacional é regulado pelo Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966, reconhecido pela…

-Sujeição Ativa Tributária- Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características 1.- Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios…

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…