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Sumário

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho vamos falar sobre as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP’s) que devem usufruir tratamento jurídico diferenciado e favorecido, conforme disposto na constituição federal. A criação do Simples Nacional surgiu como uma das medidas de materialização desse preceito, contemplando a redução e a simplificação das obrigações tributárias dessas empresas. O regime consolida diversas vantagens ao Segmento, facilitando a gestão dos empreendedores e estimulando a formalização. Também iremos estudar sobre as formas de tributação que cada empresa deve ser enquadrada e com isso veremos que o primeiro objetivo de um sistema tributário é promover o desenvolvimento socioeconômico, isto é, introduzir o crescimento econômico de forma sustentável, com geração de empregos e melhor distribuição de renda,justiça social e eliminação da pobreza. Faremos uma explanação sobre as guias da previdência social (GPS) quando devemos realizar o seu pagamento com base na tabela de calculo de impostos. Seguindo esta linha mostraremos como funciona a aposentaria do sócio que tenha retirada de pró-labore (seja empresa do Simples ou normal) poderá vir a ter direito a aposentadoria tanto por idade quanto por tempo de contribuição, desde é claro, que comprove os requisitos mínimos para a concessão do benefício. Por fim, a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprida a carência exigida.

2. GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ( GPS ).

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes individuais da Previdência Social. Trata-se de documento simplificado instituído pela Resolução INSS/PR nº 657 de 17/12/98 utilizável obrigatoriamente desde 23/07/99.Desde 15 de junho de 2005 os aplicativos que geram a Guia de Previdência Social -GPS estão ajustados para gerar guias com código de