Exercício Sucessões

CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................29 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................31 1 INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro é o diploma legal que regula a herança e as sucessões. Há nele a previsão legal para exclusão do herdeiro considerado indigno. O mesmo diploma, em rol taxativo, define a legitimidade para a promoção da ação de indignidade. Ocorre que, em determinados casos, como a indignidade…

que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas) ; o Livro IV, do Direito de Família; e o Livro V, do Direito das Sucessões (Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de…

testador impõe a um herdeiro, ou legatário, chamado fiduciário, a obrigação de por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condição, transmitir a outro, que se qualifica de fideicomissário, a herança ou legado” (grifo nosso) (Direito Civil, Direito das Sucessões, Vol 7, 23ª ed, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 277). Através da substituição fideicomissária, o testador nomeia um fiduciário, que recebe a liberalidade, mas seu domínio sobre a herança ou legado é restrito e resolúvel.…

Conrado Paulino da Rosa Advogado Especializado em Famílias, Sucessões e Homoafetividade; Mediador Familiar; Mestre em Direito pela UNISC, com a Defesa Realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália; Professor do Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, em Porto Alegre e Canoas; Professor de Direito de Família e Sucessões da ESADE e da Pós-Graduação de Direito Civil, com Ênfase em Família e Sucessões, da Faculdade IDC; Membro da Diretoria…

APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Trabalho realizado para obtenção de nota relativa à avaliação final da disciplina de Direito das Sucessões, ministrada pelo prof.: João Deusdeth de Carvalho. Crato 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 5 1.3.2. Atribuições do inventariante 6 1.3.3. Remoção e destituição do inventariante 6 …

necessário da classe jurídica. Em 1961, toma o Governo a iniciativa de reformular os principais códigos do país, convidando o Prof. Orlando Gomes para redigir anteprojeto de Código Civil, contendo o direito de família, os direitos reais e o direito das sucessões, e o Prof. Caio Mário da Silva Pereira, para elaborar anteprojeto de Código das Obrigações. O trabalho do Orlando Gomes foi transformado em Projeto de Código Civil pela Comissão constituída do respectivo autor, e dos juristas…

Processual (civil, penal, do trabalho, administrativo e fiscal) vii 4. Direito Privado viii 4.1 Direito Civil viii 4.1.1 Direito das Obrigações viii 4.1.2 Direito das Coisas (ou Direitos Reais) viii 4.1.3 Direito da Família viii 4.1.4 Direito das Sucessões ix 4.2 Direito Comercial ix 4.3 Direito do Trabalho ix 4.4 Direito Internacional Privado ix Conclusão x Bibliografia xi Introdução Este trabalho foi realizado no âmbito da unidade curricular de Princípios Gerais de…

do Direito que trata da vida cotidiana das pessoas. Exs.: nascituro; nascimento com vida; maioridade; casamento; união estável; adoção; contratos em geral; posse; propriedade; alimentos; responsabilidade civil; sucessões; testamento. C-) CIÊNCIA: - No mundo natural, da phisis, a ciência se presta a explicar como conhecemos as coisas. Por outras palavras, as leis da física descrevem a natureza como ela é, com acertos e erros, cujo processo…

seguinte forma: “[...] pode-se definir testamento como um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual o testador faz disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, para depois de sua morte. Trata-se de ato sucessório de exercício da autonomia privada por excelência” 2. Deste modo, a partir dessa construção do Código Civil de 2002, que em seu art. 1.857, § 2°, dispõe: “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador…

expressões afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucessões (ramo do direito civil). Em apertada síntese, o direito das sucessões é o conjunto de princípios e normas que regulam a transferência de bens ou direitos, em razão da morte de alguém ("causa mortis"). Por conta disso, para entender a tributação pelo ITCMD é importante conhecer o significado dos principais termos e expressões do direito civil em geral e do direito das sucessões utilizados na norma. Até porque,…