Exercício Sucessões

privado; enquanto o ilícito criminal é aquele acto que o legislador qualifica e trata como crime. Direito processual Trata da distribuição da justiça, regula o processamento das acções perante o poder judiciário (são os meios e os modos para o exercício do direito material). O direito que regula a forma de resolução de litígios pelo tribunal chama-se direito processual. A sequência de actos através dos quais o tribunal resolve um litigio, diz-se processo. Ex: o estado para poder…

coisa para fito distinto da moradia. “O titular desse direito não pode alugar, nem emprestar esse imóvel. Daí ser personalíssimo”[3]. A respeito do aspecto personalíssimo do instituto em tela, colhe-se o entendimento jurisprudencial: “Ementa: Sucessões. Inventário. Direito Real de Habitação. Viúva Meeira. Imóvel Inventariado. Direito personalíssimo, tendo como destinação específica servir de moradia. Hipótese não configurada, imóvel não ocupado como residência pela viúva. Direito de…

a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e também as relações de família e as sucessões. O Direito Privado é caracterizado quando há uma ação entre Pessoas, ou seja, Pessoa X Pessoa 3. O que é Direito Público? Dê exemplo É o ramo do direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA-PI: Distribuição por Dependência Apensação aos Autos do Proc. nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, maior, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n° xxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP…

contextualização em uma reflexão crítica e os | |seus impactos nas organizações inseridas no plano social. | |Fornecer ferramentas e instrumentos com vistas ao exercício de uma prática profissional estratégica, proativa e empreendedora no enfrentamento das| |incertezas geradas pela complexidade da realidade. …

fatos e atos jurídicos, encerrando os princípios sobre a criação, a modificação e a extinção dos direitos. E há também uma parte especial, que versa sobre o direito de família, o direito das coisas, o direito das obrigações e o direito das sucessões. O direito de família disciplina as relações pessoais e patrimoniais da família, como o casamento, o regime de bens, o parentesco e o pátrio poder etc. O direito das coisas trata do vínculo que se estabelece entre…

companheiro não é herdeiro necessário. Aliás, nem todo cônjuge sobrevivente é herdeiro. O direito sucessório do companheiro está disciplinado no art. 1790 do CC, cujo inciso III não é inconstitucional. Trata-se de regra criada pelo legislador ordinário no exercício do poder constitucional de disciplina das relações jurídicas patrimoniais decorrentes de união estável. Eventual antinomia com o art. 1725 do Código Civil não leva a sua inconstitucionalidade, devendo ser solvida à luz dos…

direito privado abrange: - O direito civil, que regulamenta os direitos e deveres de todos os indivíduos, enquanto tais, contendo normas sobre o estado e capacidade das pessoas e sobre as relações atinentes à família, às coisas, às obrigações e sucessões; - O direito comercial, que disciplina a atividade negocial do Empresário, e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de resultados patrimoniais; - E o…

Diretos das Sucessões 1. Direito das sucessões Fenômeno Sucessório É um erro comum achar que sucessão limita-se ao Direito Sucessório. A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL VI – DIREITO DAS SUCESSÕES BLOCO DE EXERCÍCIOS PROFESSORA: ANDRESSA SILMARA ALVES CARVALHO RIOS 1) Em relação à capacidade sucessória marque a resposta FALSA: a) A lei em vigor na data da morte regulará o inventário do de cujus. b) A capacidade civil não é pressuposto para a capacidade sucessória; c) Salvo estipulação em contrário, o direito da prole eventual caducará dois anos após a morte do testador; d) A prole eventual abrange todos