Exercício Sucessões

Familiar Irrenunciável – o abandono (que não é renuncia) não gera a extinção do poder familiar, mas causara ação de destituição do poder familiar e uma decisão. Inalienável – não pode alienar a titulo oneroso ou gratuito Imprescritível – o não exercício do poder familiar, não leva a sua extinção. Incompatível com o instituto da tutela (o menor só Serpa colocado sob tutela se não estiver sujeito ao poder familiar) OBS: Art. 1763 – cessa a condição de tutelado: II. Ao cair o menor…

Direito Brasileiro) Decreto-lei 4.657, de 1942, alterado pela lei 12.376, de 2010. Parte Geral: Pessoas, bens fatos jurídicos. Parte especial: direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas/reais, direito de família e direito das sucessões. PAREI AQUI 7. Aspectos históricos da codificação civil brasileira 506. Península Ibérica: Breviário de Alarico. Inspiração romana. 1446. Ordenações Afonsinas. 1521. Ordenações Manoelinas. 1603. Ordenações Filipinas. 1822.…

evolução histórica. 5.1. A influência das Ordenaçoes Filipinas no direito comercial brasileiro. 5.2. A influência das Ordenações Filipinas no direito civil brasileiro. 5.2.1. Direito de família. 5.2.2. Direito das obrigações. 5.2.3. Direito das sucessões. 6. Conclusão. Referências. RESUMO: Neste artigo, analisa-se a correlação entre as Ordenações e o direito privado brasileiro. Ressalta-se, ainda, o fato da independência do Brasil não ter gerado uma ruptura imediata da ordem…

única, qualquer que seja o direito material debatido, sendo, por isso mesmo, comum a todos os seus ramos os princípios fundamentais da jurisdição e do processo. (CHIOVENDA apud TEODORO JÚNIOR, 2011, p. 02): O Direito Processual Civil regula o exercício de parte de uma das funções soberanas do Estado, que é a jurisdição, por isso pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Público. Segundo Teodoro Júnior (2011, p. 02): O estudo do processo civil brasileiro tem desviado…

refere: móvel ou imóvel, entende-se que se trata de bem móvel, pois a disciplina dos imóveis está presente no art. 130 do CTN. Já os incisos II e III do art. 130 do CTN tratam da responsabilidade na sucessão causa mortis. De acordo com o Direito das Sucessões, a abertura da sucessão ocorre com a morte, no entanto, como se observa do disposto no CTN, a transferência da responsabilidade para os sucessores depende da conclusão do processo de inventário, com a partilha dos bens. E no…

Familiar Irrenunciável – o abandono (que não é renuncia) não gera a extinção do poder familiar, mas causara ação de destituição do poder familiar e uma decisão. Inalienável – não pode alienar a titulo oneroso ou gratuito Imprescritível – o não exercício do poder familiar, não leva a sua extinção. Incompatível com o instituto da tutela (o menor só Serpa colocado sob tutela se não estiver sujeito ao poder familiar) OBS: Art. 1763 – cessa a condição de tutelado: II. Ao cair o menor…

• • • • Estuda: 1) Os sujeitos de Direito; 2) Objeto do Direito (bens jurídicos); 3) Fatos jurídicos. Parte Especial: • • • • • 1) Direito das obrigações; 2) Direito das empresas; 3) Direito das coisas; 4) Direito de Família; 5) Direito das Sucessões Sujeitos de Direito para o Direito Civil • Artigo 1º do CC/02 • “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Artigo 2º do CC/02 • “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,…

discriminará os bens pertencentes ao acervo hereditário e indicará os herdeiros e legatários do "de cujus", estabelecendo o quinhão pertencente a cada um. Já a partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real por força do…

ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao…

Professor de Direito da PUCCAMP; Professor de Pós-Graduação na Escola Paulista de Magistratura. O Judiciário tem como principais funções a solução de conflitos e a pacificação social, cumprindo, ainda, relevante função política no equilíbrio do exercício dos Poderes. Para realizar tais funções, deve buscar a concretização da justiça, nos limites da sua atividade, e a valorização de todas as formas de vida e da dignidade da pessoa, objetivos do Direito e do Judiciário. O processo…