Exercício Sucessões

um todo unitário Direito Objetivo e Direito Subjetivo  Direito Objetivo: norma de agir, conduta sócio-padrão regulamentada (norma agendi), o complexo de regras impostas a todos por terem sido valoradas como relevantes (ex: Direito das Sucessões)  Direito Subjetivo: faculdade inerente à pessoa (facultas agendi), podendo exercitá-lo a qualquer tempo, dependendo só de sua vontade (ex: direito de suceder) Direito Subjetivo  Características: a) pretensão…

taxativamente, em seu art. 1º, passou a estabelecer o prazo prescricional qüinqüenal para a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia (multa), objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da prática do ato; 2- Os créditos decorrentes de multa administrativas impostas no exercício do poder de polícia da administração, devem se submeter aos mesmos prazos de prescrição da dívida ativa tributária. Conquanto, na época da…

Aula-tema 5: Direito de Família e das Sucessões 1. R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão…

heterossexuais no aspecto sucessório e patrimonial, bem como ressaltar a necessidade de aplicação do art. 1.790 do Código Civil aos companheiros do mesmo sexo, incluindo-os no rol de herdeiros necessários. Palavras-chave: Direito de Família; Sucessões; União Estável Homossexual; Supremo Tribunal Federal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 1 CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO DA…

antigo titular. Assim, em tese, sucessão pode operar-se a título gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis. Todavia, quando se fala em direito das sucessões entende-se apenas a transmissão em decorrência da morte, excluindo-se, portanto, do alcance da expressão, a transmissão de bens por ato entre vivos.2 Assim sendo, o direito das sucessões se apresenta como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio (ativo e passivo) de uma pessoa que…

1. Conceitue o que significa Mandato no exercício da Administração Imobiliária. O mandato refere-se quando uma pessoa transfere o direito ou o poder de administrar os devidos interesses desta pessoa,sendo então o mandatário que intermediara as transações para a mesma mas que para este acordo entre ambos ser firmado existe um documento denominado procuração que legalizará o mesmo. 2. O que você entendeu quanto ao termo Mandatário? Mandatário é aquela pessoa que recebe os poderes concedidos

capacidade sucessória é a aptidão para ser herdeiro, não podendo transmitir para outrem. Ou seja, a condição para ser titular do direito hereditário invocado. A lei determinar que certas pessoas, apesar de terem capacidade de direito e de exercício, não têm legitimação ou legitimidade sucessória. De antemão, cabe frisar que não se trata de incapacidade geral, mas apenas de falta de legitimação, o Código Civil disciplina como “dos excluídos da sucessão”. Apesar de a…

fornecendo momentos de aprendizagem e interação. Estimular o desejo de novos desafios ao cálculo; Possibilitar produções de formas geométricas, usando a natureza; Discutir assuntos abordados neste trabalho, como por exemplo, polígonos, frações e sucessões com alunos do ensino fundamental, permitindo visualizar sua aplicabilidade. Resultados esperados Espera-se o fortalecimento da aprendizagem teórica, com maiores reflexões acerca da interação da matemática e a natureza que…

Marim Amâncio Resumo Este artigo apresenta um estudo sobre Os Legados, que tem previsão legal nos Art. 1.912 a 1946 do Código Civil. O objetivo principal deste trabalho é discorrer sobre o tema abrangido pelo Direito Civil no seu Livro de Sucessões que será tratado de forma simples e clara, proporcionando ao leitor melhor entendimento acerca do tema abordado. Palavras-chave: Legados; Herdeiros; Legatários; Sucessão. INTRODUÇÃO No dizer…

de pontos na disciplina de Direito Civil. Novembro de 2013. 1. Conceito O testamento representa no Direito das Sucessões a principal forma de expressão e o exercício da autonomia privada como típico instituto mortis causa. Por ato da utlima vontade e o centro da modalidade de Sucessoes testamentária, sendo uma manifestação de liberdade pessoal. No Brasil o contrato não é muito utilizado pela cultura e pelo conhecido medo da morte. Na…