Exemplos De Decisões Interlocutórias

Irrecorribilidade dos despachos: Ao contrario da matéria de processo civil, em que nas decisões interlocutórias cabe recurso de agravo, em matéria penal as decisões proferidas no curso do processo são irrecorríveis, com exceções previstas no artigo 581 do código de processo penal e outras expressamente previstas em leis especiais. Recorribilidade das sentenças: Ao analisar o tema, Alexandre Freitas Câmara (2009) vai ainda mais além, ensinando que o entendimento de que a sentença põe…

Princípio da informalidade; 03. Princípio do jus postulandi; 04. Princípio da oralidade; 05. Princípio da subsidiariedade; 06. Princípio da celeridade; 07. Princípio da Extra petição; 08. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias. 09. Princípio da Identidade física do juiz. 10. Princípio do Protecionismo temperado ao trabalhador. 11. Princípio da Conciliação. 1. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE - O Processo do Trabalho é mais simples e menos burocrático…

128, TST. Pressupostos específicos: Destacamos de início, que as decisões interlocutórias por não serem, em princípio, recorríveis de imediato, não podem ser objeto de ataque por Recurso de Revista (CLT, art. 893, § 1º), salvo se terminativas do feito (CLT, art. 799, § 2º) ou nas hipóteses da Súmula 214 do TST. Decisão proferida em grau de Recurso Ordinário em dissídios individuais: O Recurso de Revista é cabível apenas das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio…

com a causa e a relação com as partes. 2.Apresente um costume Processual aplicado corriqueiramente na hipótese de inconformismo do Advogado em relação a decisões interlocutórias apontando a sua finalidade. Irrecorribilidade das interlocutórias: São interrupções da marcha processual que se aplicam através de recursos que confrontam as decisões do Juiz. 3.Quais as fontes do direito processual do trabalho, explique cada uma delas. A Constituição Federal de 1988 art 11 a 116; a CLT art 643 a 910

Comentários Gerais No curso de um processo em trâmite no Poder Judiciário, são proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz rejeita todos…

do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso. Embargos de Divergência Cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal…

atingir o fim do processo, que nada mais é do que a obtenção de uma sentença. Como regra geral, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.( art. 172, CPC) Os atos que não dependem de protocolo, como por exemplo, a citação, podem ser exercidos em dias úteis de 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Fora deste horário, é necessário a expressa autorização judiciária. Contudo, apenas a citação e a penhora podem ter esta prerrogativa conforme §2º, art. 172 do…

ORALIDADE: Consubstancia-se na realização de atos processuais pelas partes e pelo próprio magistrado na própria audiência, de forma oral e verbal. No processo do trabalho o princípio da oralidade é muito aplicado, podemos mencionar os seguintes exemplos: a) A leitura da reclamação – art. 847 da CLT; b) Defesa oral em 20 minutos – art. 847 da CLT; c) 1a e 2a tentativas de conciliação – arts. 846 e 850 da CLT; d) Interrogatório das partes – art. 848 da CLT; e)…

órgão jurisdicional prolator da decisão contra a qual se vai admitir este recurso. Por esta razão, tem-se considerado cabível o recurso extraordinário contra decisões proferidas por quaisquer órgãos jurisdicionais, desde que contra elas não se admita qualquer recurso ordinário (assim, por exemplo, cabe recurso extraordinário contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis). Como já se afirmou, e é notório, o recurso extraordinário é da competência…

2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa. Ex: O recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva, quebra do sigilo telefônico ou fiscal, determinação de busca e apreensão. b) DESPACHOS, é a decisão do magistrado que dá andamento ao processo, sem decidir qualquer controvérsia. c) DECISÕES INTERLOCUTÓRIA: é a decisão do juiz