Principios

Irrecorribilidade dos despachos:
Ao contrario da matéria de processo civil, em que nas decisões interlocutórias cabe recurso de agravo, em matéria penal as decisões proferidas no curso do processo são irrecorríveis, com exceções previstas no artigo 581 do código de processo penal e outras expressamente previstas em leis especiais.

Recorribilidade das sentenças:
Ao analisar o tema, Alexandre Freitas Câmara (2009) vai ainda mais além, ensinando que o entendimento de que a sentença põe termo ao processo ou a um procedimento também parece ser inadequado, pois o procedimento em primeira instância não se encerra imediatamente após a prolação da sentença, podendo o juiz, após este pronunciamento, praticar determinados atos relativos ao recurso por ventura interposto, como no caso do recebimento da apelação. Dessa forma, o eminente doutrinador defende a corrente de que a sentença não põe fim ao procedimento, mas sim ao dever do magistrado de julgar o processo, resolvendo ou não o seu objetivo. A importância da conceituação correta de sentença está intimamente ligada com a organização do sistema processual, mormente, no que se refere à recorribilidade das decisões. Isso porque, pode-se afirmar, por via de regra, que da sentença cabe apelação (art. 513 do CPC), enquanto que da decisão interlocutória cabe o recurso de agravo (art. 522 do CPC).

Princípio da taxatividade:
Salienta que os recursos são enumerados taxativamente, sendo vedada a criação de outros, seja por lei estadual ou por regimentos internos dos tribunais. Não há analogia em matéria recursal, todos os recursos estão previstos em lei.

Princípio da tantum devolutum quantum appellatum:
Tanto se devolve quanto se impugna, ou seja, somente a matéria impugnada poderá ser objeto de revisão pelo tribunal.
É o princípio pelo qual só se conhecerá da matéria impugnada quando conhecido o recurso.

Princípio da adequação social
Todo o comportamento social que, a despeito ser considerado como criminoso