Execução Sentença Arbitral

sede social à Rua..., Município de Maragogi, Estado de Alagoas, CEP nº ..., na forma dos atos constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua: ..., propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ..., com sede na Rua ..., Município de Maragogi, Estado de Alagoas, CEP nº..., o que faz…

A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal.

conhecimento específico sobre a matéria do litígio, a importância e o valor do objeto do litígio, são todos fatores que podem influenciar o valor a ser cobrado pela arbitragem. Árbitros poucos experientes, sem reputação, bem como alguns tribunais arbitrais disseminados pelo país, cobram pouco e oferecem seus serviços pautados essencialmente na necessidade das partes em obterem uma rápida solução do litígio. Por outro lado, as associações renomadas de arbitragem, que atuam em grandes…

ARAÚJO HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXTRADIÇÃO NATAL 2010 ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAÚJO HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXTRADIÇÃO Trabalho apresentado à Universidade Potiguar UnP, no curso de Direito, turma DIR-RF 3 VB, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina ‘Direito das Relações Internacionais’. PROFESSOR: Esp. Pereira do Rego Neto Antonio Vaz NATAL 2010 1 Discorra sobre a homologação da sentença…

obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer:…

CONTRATOS INTERNACIONAIS O contrato internacional depende de um conjunto de fatores: domicílio das partes, substância dos negócios, lugar da constituição da obrigação ou lugar da execução da obrigação etc. DIPr Cláusulas Contratuais Três fases fundamentais : fase de formação fase de conclusão fase de execução DIPr A formação do contrato abrange uma série de atos por meio dos quais surge, concretizado, o consentimento contratual. É um período de ajuste de vontades para a…

a solução de controvérsia privada, decidindo com base nesta, sem intervenção do Estado, sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial”. Quem optar por esse tipo de resolução de conflitos, estará colocando a decisão dos conflitos em mãos competentes de árbitros, ou seja, juízes arbitrais, que irão julgar o processo em sigilo absoluto e com decisão de um sentença no máximo em 6 meses, obrigatoriamente por força da lei, além de ter menores custos às partes envolvidas, evitando-se…

........... 18 DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 19 Ações Constitucionais ................................................................................................. 19 Sentença Estrangeira ................................................................................................... 19 DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................................ 20 Direitos do Consumidor

Portugal. A prioridade era do credor que tivesse a iniciativa da execução sendo possível a prisão do devedor por insuficiência de bens. Com o Alvará de 13 de novembro de 1756 é que se distinguiu a falência mercantil exclusivamente para comerciantes, mercadores ou homens de negócios. Na visão jurídica, falência é um processo de execução coletiva contra o devedor empresário ou sociedade empresária insolvente. É um processo de execução coletiva porque congrega todos os credores, por força…

compromisso arbitral cláusula arbitral (9); o órgão arbitral e o procedimento arbitral (10). (8) ou a A liberdade que as partes possuem para a escolha do meio de solução de controvérsias se reflete na possibilidade de optarem pela arbitragem, celebrando um compromisso arbitral, em que as partes descrevem o litígio, limitam as regras aplicáveis, elegem o árbitro ou o tribunal arbitral, estabelecem prazos e regras de procedimento e, finalmente, comprometem-se a cumprir a…