Execução Obrigação De Fazer E Não Fazer

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 624, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de…

Em relação ao seu vínculo. Obrigação Civil: Há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada e sua responsabilidade em caso de inadimplemento, o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Obrigação Moral: Constitui mero dever de consciência, cumprindo

na inicial fazer cautelar arresto/seqüestro para garantir futuramente o processo de execução---para os títulos extra judiciais e outros tem q passar pelo processo de liquidação (sentença) cumprimento de sentença art 475 A ate R Em processos estanques os atos de formação da convicção do juiz dos atos de execução . A sentença judicial condenatória não c cumprisse automaticamente,caso o devedor não cumprisse a obrigação era necessário ajuizar um processo autônomo referente a execução.…

NOÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Na primeira fase do processo de conhecimento, quando se procura aplicar o direito ao caso concreto, o fim da atividade jurisdicional é a composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há…

Passo 1 e 2 Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. No direito romano: Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil. A modalidade de obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, que pode ser determinada ou indeterminada. Exemplo: na compra e venda, o vendedor entrega a…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO: Princípio da Efetividade: Colaciona a ideia de que o direito, além de conhecidos, devem ser efetivados. Partindo dessa afirmação, temos que: o juiz tem o poder-dever de garantir a maior efetividade das normas; o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar alguma norma que restrinja algum meio executivo, desde que exista proporcionalidade; e o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos para a garantia da prestação integral da tutela executiva. Princípio

2.1 Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. 2.1.1 Partes 2.1.1.1 Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. 2.1.1.2 Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. 2.1.2 Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer; 2.2 Fontes das…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos. O Direito Processual do Trabalho, como sendo um ramo do Direito Processual, deve observar os princípios constitucionais do processo, tais…

SOLIDARIAS 3 Ha diferença entre obrigação solidaria e fiança ? 4 DAS OBRIGAÇÕES O Direito das obrigações é, uma relação jurídica de caráter transitório, de natureza marcada pela economicidade que o devedor deve cumprir a prestação. Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes, que se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). O credor espera que o devedor cumpra sua obrigação. Esta limitação…