Execução Honorários Sucumbencia

mormente do inciso XI, do art. 7º da Lei 8.096/94, apresentar RECLAMAÇÃO POR ESCRITO POR INOBSERVÂNCIA DE LEI, pelos seguintes argumentos de fato e de direito que passa a expor: 1. Este juízo não apreciou o pedido de retenção de honorários de fls. 51 do processo nº 07520060014448, conforme está no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, cópia em anexo, bem como em outros processos, vem ocorrendo o mesmo. Lamentavelmente, não houve inércia apenas neste processo, mas em…

de R$ 100,00 (cem reais), conforme extrato do CDL em anexo. II – DO DIREITO O presente requerimento de cumprimento de sentença está amparado pelos termos do artigo 475-I, § 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Redação da LEI Nº 11.232 \ 22.12.2005) Haja vista o não cumprimento espontâneo,…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANNA MARIA FILIPPI BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 ANNA MARIA FILIPPI A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito…

Créditos Extrajudiciais Contrato escrito de honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/94); O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo extrajudicial e constitui-se em crédito privilegiado nas hipóteses de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial como dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94. É que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não podem…

intimados da sentença de fls. e verso, vêm à presença de Vossa Excelência opor Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão e obscuridade existentes no citado julgado, conforme abaixo. Trata-se de Embargos à Execução porpostos pelo BBBB, julgados parcialmente procedentes pela r. Sentença de fls. e verso, a qual adotou os cálculos elaborados pela ilustre Contadoria Judicial em agosto de 2011(confira-se fls...). DO EQUÍVOCO DA DATA DA…

reclamadas, solidariamente à: 1- Excluir o nome da reclamante junto ao SPC em 72 (setenta e duas) horas. 2- Pagar a reclamante, a título de danos morais, o valor que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3- Tendo em vista a sucumbência das requeridas, fixo os Honorários Advocatícios no valor de R$3.000,00 (Três mil Reais), a ser pago os patronos da requerente (...) As partes não interpuseram da referida decisão. Assim conforme se observa da…

Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são balizados pelo Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem…

contrato que originou a execução excepcionada, no intuito de suprir a outorga uxória, nos moldes do art. 225, III do Código Civil, validando a garantia dada pelo ora excepiente, haja vista serem os mesmos casados entre si, civilmente. O resultado é que a referida ação de indenização foi julgada procedente, e negado provimento à Apelação, depreendendo-se daí, que o contrato de locação objeto da execução excepcionada, restou anulado. DO DIREITO Como é cediço, o processo de execução…

Execução de Sentença Modelo de Execução de sentença Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da 3ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Paraíba. Ajude a manter esse blog fazendo click nos anúncios >>>>>>>>>>>>>>>>>>> Processo nº Exequente: Executado: Ajude a manter esse blog fazendo click nos anúncios…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado: CONTRATANTE, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ...SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro ..., CEP: ..., na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e, de outro lado, CONTRATADO, o ..., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o…