Execução Em Face Da Fazenda Pública

cautelar fiscal em face de princípios constitucionais. Camila Mansur Ainda é motivo de intensa discussão a ação cautelar fiscal em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da duração razoável do processo e da defesa da propriedade. Doutrinadores como Francisco Vieira Lima Neto defendem a inconstitucionalidade da lei da medida cautelar fiscal afirmando que para a concessão da indisponibilidade dos bens do devedor a Fazenda…

Semana 1 caso concreto 1 Cesar promove uma execucao em face de joaquim , objetivando receber uma nota promissoria . Ao despachar liminar , o juiz determinou que o oficial de justi;a cumprisse o mandato de penhora e avalia;ao ato continuo , foi penhorado o unico imovel do devedor que se constitui na residencia de sua familia .No entanto , apos ter sido realizada esta penhora , foi emetida lei 8009. estabelecendo que o imovel residencial e impenhoravel . A

certidão da divida ativa, ou simplesmente “CDA”, será remetida a uma das varas de execução fiscal, onde será autuado e terá inicio processo de cobrança. A ação de execução fiscal, assim como no processo civil, busca, unicamente, a pratica de atos materiais, que conduzirão o fisco a satisfação do direito material, que nesse caso especifico, será referente ao adimplemento forçado do crédito tributário. A execução fiscal possui lei própria, de nº 6.830/80, além de recorrer…

contra-argumento à reforma: Em face da caixa econômica federal, é liquido que a mesma por se tratar de uma grande nacional contra um físico, poderia então por objeto de compra ( suborno ), passar por tramites em que a mesma teria tanto mais vantagens, independente do quesito legal. Com isso vemos que, a ação não se passa de uma questão legal em que, em meios a legalidade recursal houve êxito na probidade da ação. Ilegitimidade ativa A- Descrição do caso: Caixa econômica federal…

que terá preferência em todas as fases processuais. A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios. X B) a que será executada perante o juízo da falência. Art. 768 CLT C) a que será executada em face de empregador doméstico D) a que será executada em face de empresa pública. (FCC-2013-TRT-12ª Região (SC)-Analista Judiciário-Área Judiciária) - Considere: I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional…

N.º: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXECUTADO: A ---------, autarquia já qualificada nos autos, representada pela ------------------, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO conforme segue: Conforme apurado no processo, em especial as informações de fls. Nº 09 - verso, a executada não exerce regularmente suas atividades no endereço nos cadastros públicos. Reza o artigo 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80, que a…

Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora introduzido no sistema processual civil brasileiro com a Lei 8.952/94. Esta lei, juntamente…

Texto extraído do material de Gestores de contratos da administração publica. A gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, Nesse sentido, a gestão de contratos, por envolver o acompanhamento controle sobre atividades diversas, tais como prazos de vigência; execução do objeto; pagamentos efetuados; é exercida, no âmbito da Administração Pública, por agentes em boas relações com várias unidades,…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 SEMANA 1 JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA: a notificação…

Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas. José, cidadão local, ajuíza ação…