Execução Em Face Da Fazenda Pública

necessidades das Fazendas Públicas, tendo como parâmetro a finalidade para qual foi criado o sistema de precatórios, qual seja, o de harmonizar os entes públicos, cabendo ao Judiciário garantir limites à atuação do Estado em face do indivíduo. Por fim, o presente estudo procura auxiliar a compreensão de credores e operadores do direito aos novos procedimentos criados Emenda Constitucional n.º 62 de 2009. Palavras-chave: Precatórios; Execução contra a Fazenda Pública; Emenda…

Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito inscrito em dívida ativa. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança. e) Propositura da ação de execução fiscal. R. Exceção de Pré-executividade e Embargos do Devedor. f) Intimação do devedor da penhora. R. Embargos do Devedor. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R. Ação Anulatória de…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da _33_ Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro A FAZENDA PUBLICA FEDERAL, por seu procurador in fine assinado, vem perante V. Exa., com fulcro na Lei número 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, promoverá a presente EXECUÇÃO FISCAL, referente à Certidão de Divida Ativa que faz parte integrante desta Petição Inicial, Titulo 1179828 Livro 2544 f. 328, relativa aos exercidos de 2000 e 2001, no valor de R$ 251.975,34 (Duzentos e cinqüenta e um mil

(Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido de indenização em face deste. O autor não compareceu à audiência,…

ordinário; c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. PLANO DE AULA07 Aplicação Prática Teórica 1ª questão. Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da…

judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execuções, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. De acordo com o artigo supracitado, a discussão do crédito administrativo, expresso como dívida ativa da fazenda pública, só é…

APTE|:|UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL| APDO|:|SONEDIO COSTA| ADV|:|SEM ADVOGADO| DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de SONEDIO COSTA. O MM. Juiz a quo, às fls. 26/27, julgou extinto o processo, com base no artigo 40,§ 4º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 269, IV, do CPC, sob o argumento de ter-se operado a prescrição intercorrente, em razão da inércia da exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. A UNIÃO…

EXAME II 71ª Questão: Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato,…

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Petição Inicial de Ação Cautelar Inominada, de caráter satisfativo, para substituição de bens penhorados por títulos da dívida pública. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) (XXX), empresa estabelecida na Rodovia (xxx(, Km. (xxx), bairro (xxx), nesta cidade de Guarulhos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº (xxx), vem, mui…