Execução Em Face Da Fazenda Pública

impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. Semana de Aula 1 Teoria Geral do Processo (1ª Questão): César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de…

1) INTRODUÇÃO Em um breve relato da historia da execução fiscal, consta que nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, dando prestigio a ação executiva, onde os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo que originadas dos contratos. Assim, na Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao Conselho da Fazenda a jurisdição exclusiva para processar e decidir as execuções das rendas e de todos os direitos e bens da Coroa, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e Inscrição Estadual nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sediada na Rua “XXXXXXXXX”, número XXX, XXXXXX, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXX, CEP XXXXXXXX-000, representada por seu sócio gerente Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificação completa, portador da

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA – III (FUNDADO NA DECADÊNCIA) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO KLM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. Delegado Regional…

proc. N°___________ Requerente: PENHO RADO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHO RADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, através da advogada infra-assinada, mandatum incluso, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema…

receberá sua petição, e assim redija o cabeçalho no tradicional jargão Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara ___ da Comarca _____. Perceba que se você está numa prova de concurso, não necessariamente você precisa informar se a vara é civil, de fazenda, comum ou especializada...até porque dificilmente você conhecerá toda a organização judiciária brasileira...o que importa é que você demonstre à Comissão Examinadora que você sabe que a sua ação será distribuída e que “cairá” em…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SEU PRESSUPOSTO DE FATO ESPECÍFICO E AS EXIGÊNCIAS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A doutrina estrangeira, o RE 562.276 e a Portaria PGFN 180/2010. Autoria: Leandro Paulsen, Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal PARTE I – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COMO RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA “ como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL PONTA GROSSA 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c) efeitos da inscrição; d) certidão da inscrição em dívida

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Augusto, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº..., CPF nº..., Residente e domiciliado em Porto Alegre – RS, por meio de seu advogado (instrumento em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em…

quarta-feira, 11 de setembro de 2013 TEORIA GERAL DO PROCESSO Casos Concretos AULA 1 Corrigido 1ª Questão: César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº…