DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA

Augusto, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº..., CPF nº..., Residente e domiciliado em Porto Alegre – RS, por meio de seu advogado (instrumento em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade de..., pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS Ocorre que, em 2012 o autor firmou contrato com a imobiliária Delta, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., São Paulo – SP, empresa que à época acordou com o Sr. Augusto que este pagaria por um imóvel, um valor determinado, dividido em 30 parcelas mensais. Honrando com sua obrigação, o autor realizou pontualmente o pagamento de tais parcelas, porém no decorrer do contrato descobriu que o loteamento que pretendia possuir estava na verdade localizado em terra pública, pertencente ao Estado da Bahia, a imobiliária Delta na verdade estava praticando o crime de grilagem. Percebendo tal crime o autor suspendeu o pagamento das prestações e não chegou a receber a posse do imóvel. Pouco tempo após a suspensão do pagamento, a imobiliária enviou ao fisco a listagem dos adquirentes, que incluía o nome do Sr. Augusto, não estando ciente o autor. Dois anos após o ocorrido, em 2014, o autor requereu uma certidão negativa de débito e foi surpreendido com a notícia da dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referentes ao valor de IPTU e R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes a taxa de iluminação pública, valores estes devidos ao munícipio, e que eram relacionados ao contrato anteriormente firmado com a Imobiliária