Execução Em Face Da Fazenda Pública

trabalho na Secretaria da Fazenda, as aulas e estudos à distância - uma nova modalidade a qual não estávamos acostumados - e o convívio com a família. Agradeço a todos que contribuíram para a realização deste curso: os colegas da Divisão de Arrecadação e de outras divisões da Receita Estadual, que sempre procuraram cooperar para a realização dos trabalhos e pesquisas; os coordenadores e professores do curso, que acompanharam a nossa evolução, e a Secretaria da Fazenda do RS, que nos…

28/07/2012 e não foi possível a emissão de nova certidão válida. À vista do exposto, requer a emissão de parecer acerca da possibilidade jurídica, ou não, para aquisição dos referidos vales transportes, face a situação de irregularidade fiscal da fornecedora junto à Fazenda Nacional, salientando ainda, sobre a retenção feita no salário do servidor beneficiado como vale transporte, conforme se identifica às fls. 04 dos autos. Em síntese, são estes os fatos.…

1ª questão. Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na…

ADVOCACIA DR. ANTONIO RABELO PINHEIRO R. Tenreiro Aranha, 2743, sala 02/Centro - Galeria do Porto Telefax ( 0 xx 69) 84094688, CEP 78900-000 - Porto Velho/RO. e-mail: arabelopinheiro@hotmail.com.br EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,…

EXECUÇÃO. 1 - (XVII – MP/RJ – PROMOTOR) Proposta execução, lastreada em contrato de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova

Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido, em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1.º. § 1.º Os Conselhos de…

instrumento. 2. 4. Agravo interno ou inominado. 5. Agravo nos próprios autos para possibilitar a admissão de recurso extraordinário ou especial. Aplicação Prática Teórica 1a questão. Cláudio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando…

Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida,…

obrigação tributária a que corresponda”. As garantias e privilégios do crédito tributário correspondem às prerrogativas de que dispõe o Poder Público quando pretende compelir o particular ao pagamento do tributo, na busca da realização das finalidades públicas e consecução do bem comum. Tais privilégios encontram guarida no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado e são detalhados nos arts. 183 a 193 do CTN. Todavia, as garantias constantes dos artigos…

elaborada pela Procuradoria do ente federativo respectivo. O atual entendimento do STJ quanto aos tributos lançados por homologação é que a entrega da declaração por parte do contribuinte reconhecendo o débito a pagar, caso não haja pagamento, a Fazenda estaria autorizada a efetuar diretamente a inscrição em dívida ativa sem a notificação do contribuinte. Nesse caso não há que se falar em lançamento ou em decadência, pois haveria uma confissão de dívida por parte do contribuinte.…