Execução Em Face Da Fazenda Pública

representante legal, … e o faz pelas relevantes razões de fato e de direito seguinte: DOS FATOS 1. Que o requerido é devedor da Fazenda Pública Municipal, conforme respectivas inscrições na Dívida Ativa de nos 16/119, 16/120, 16/121 e 16/122, no valor total e original de R$59.870,30, decorrente de descumprimento contratual de arrendamento do Matadouro Municipal, cujos processos de Execução Fiscal estão em curso, respectivamente, perante esse DD. Juízo, sob o nº de … e o de nº … perante…

ibliogra fia ISBN 9 7 8 -8 5 -3 5 2 -2 2 8 7 -6 1. 1. Brasil. [C ód ig o Tributário N acional]. 2. Brasil. [Lei de execuções fiscais (1980)]. 3. D ireito trib u tá rio - Brasil. 4. Adm inistração tribu tária - Brasil. 5. Dívida ativa - Brasil. 6. Execução fiscal - Brasil. 7. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Título: Adm inistração tributária e Lei n° 6 .8 3 0 /8 0 , lei de execuções fiscais. III. Série. 0 7 -0 0 7 4 . C D U : 3 4 :3 5 1 .7 1 3 (0 9 4 )(8 1 ) …

da Fazenda Pública da Comarca de Rancho Queimado – (Estado) Distribuição por dependência à Ação de Execução Fiscal n….. LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora (qualificação conforme Art. 282, Inc. II do CPC), representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço descrito em instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 16 da Lei 6.830/1980 e também Art. 736 do CPC, propôr EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face de

Administração tributária 12 10 Divida ativa 13 9 Lei 8.137/90 14 10 Conclusão 16 11 Bibliografia 16 CREDITO TRIBUTÁRIO 1- RESUMO O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito…

01220337520128260000 SP 0122033-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 20/06/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO CULTURAL Recurso contra decisão de Primeiro Grau que deferiu liminar em AÇÃO CIVIL PÚBLICA patrocinada pelo Ministério Público para suspender qualquer obra no local, por se tratar de proteção ao patrimônio histórico, sob pena de multa diária de R$10.000,00 O imóvel onde se encontra instalada a Fábrica do Japy é protegido…

que terá preferência em todas as fases processuais. A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios. B) a que será executada perante o juízo da falência. Art. 768 CLT C) a que será executada em face de empregador doméstico D) a que será executada em face de empresa pública. 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere: I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz…

1. Exceção de Pré-Executividade Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

de segurança, Ação declaratória ,Ação anulatória e o incidente exceção de pre- executividade. 2. AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUINTES 2.1 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Poderá ser ajuizada ação de consignação em pagamento quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público,…

matéria o ilustre Cláudio Borba “É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à Fazenda Pública (recurso de ofício), pois tanto o julgador administrativo como o magistrado (art. 475, CPC), os dois de primeira instância, são obrigados a recorrer de suas decisões quando contrárias a Fazenda Pública. Se tal formalidade não for respeitada, não haverá definitividade na decisão, mesmo que não haja recurso voluntário . O recurso…

JANEIRO, RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ... AMÉRICAS TRAVEL LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo supra, por seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª , apresentar RECURSO VOLUTARIO EM FACE DA R. DECISÃO DA Delegacia da Receita Federal no julgamento ..., consubstanciado na razões que seguem, requerendo o seu regular processamento e apreciação pelo órgão competente Rio de Janeiro, RJ, datado .... …