pratica 5 aula 8

Aula 8 pratica v

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rancho Queimado – (Estado)

Distribuição por dependência à Ação de Execução Fiscal n…..

LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora (qualificação conforme Art. 282, Inc. II do CPC), representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço descrito em instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 16 da Lei 6.830/1980 e também Art. 736 do CPC, propôr
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face de Município/Fazenda Pública de Rancho Queimado, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua (…), o que faz com base nas razões de fato e de direito descritas a seguir:
I- DOS FATOS
A Embargante é agricultora e adquiriu, em 10/05/2005, através de arremate judicial, um imóvel no valor de R$ 350.000,00 nos limites urbanos do Município de Rancho Queimado. Quando do arremate foi recolhido o referente valor do ITBI baseado no valor do negócio jurídico, qual seja, R$ 350.000,00
Neste imóvel, a Embargante pratica atividade de agricultura e pecuária, sendo que desde sua aquisição, vem sendo recolhido o imposto referente, qual seja, o ITR.
Em 10/05/2008 a Embargante foi surpreendida com notificação fiscal emitida pela Embargada, que lhe exigia diferenças no valor do ITBI. A Embargada entende, erroneamente, que a base de cálculo do mencionado tributo seria o valor da avaliação judicial do imóvel à época do processo de arrematação (R$ 380.000,00).
Além de tal diferença, a Embargada também exigia o pagamento do IPTU referente a tal imóvel para os anos de 2007, 2008 e 2009, mesmo a Embargante tendo recolhido o ITR nestes mesmos períodos.
No dia 10/06/2010 a Embargante foi citada em execução fiscal proposta pela Embargada para a cobrança dos tributos acima mencionados.
Em 10/07/2010 a Embargante teve seus bens penhorados. Desta forma, os presentes embargos se encontram em situação de TEMPESTIVIDADE, e