Execução Em Face Da Fazenda Pública

18 2.5 Repetição de Indébito ...................................................................................... 21 2.6 Mandado de Segurança .................................................................................. 26 2.7 Embargos à Execução Fiscal .......................................................................... 32 2.8 Exceção de Pré-Executividade ........................................................................ 36 2.9 Ação de Consignação em…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

Embargos à Execução, perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “a” da CLT, AGRAVO DE PETIÇÃO ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, pelas razões de fato e de direito que seguem em apartado. Após o processamento do presente Agravo de Petição e a regular intimação da parte contrária, espera a remessa dos autos ao juízo ad quem. Ressalta-se que as custas são dispensadas na forma do Art. 790-A da CLT, por ser o Agravante Fazenda…

Grande do Sul, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos. DOS FATOS A empresa Centerlar Comércio de Materiais de Construção Ltda, contribuinte de ICMS, em débito com a Fazenda Estadual parcelou a dívida em 60 prestações. Ao passo que necessitou de uma certidão de regularidade fiscal para participar de uma licitação. Ocorre que, ao tentar obter por meio da internet a certidão, não logrou êxito, de modo que…

atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do controle da Administração Pública, fornecimento de informações, proteção da eficácia das decisões e controle do mérito dos atos administrativos. 2) princípios: - legalidade objetiva: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação de crédito em face do contribuinte, somente pode fazê-lo com adstrição à norma jurídica que disciplina e…

feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo; 1. por declaração é o que deve ser feito em atuação conjunta da Administração e do sujeito passivo da obrigação tributária; é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros; 1. por homologação é o que corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento competem ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SPORT CLUB BOLA AZUL, com CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada no Estado do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE XXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$…

PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Autos: 2011.51.18.000388-0 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ Executado (a): PLASTANQUE COM/ E IND/ LTDA EPP Exeqüente: UNIÃO (Fazenda Nacional) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora firmatária (LC 73/93, art. 12, inciso V), nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a decisão de fl.42/43, vem, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC),…

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1.…