Execução Em Face Da Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: XXXXXXX LIVINA MARIA ANDRADE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº ..., inscrita no CPF nº ... e domiciliado na ..., nº ... , CEP ..., Cidade/Uf, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 16 da Lei…

prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: De plano, cabe ressaltar que a validade dos atos administrativos praticados pela administração pública está diretamente subordinada, além dos demais princípios inerentes aos atos administrativos, à fundamentação do ato, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9784/99. Visto isso, a partir da leitura do artigo 9º do Decreto nº 70.250/72,…

Junho Maysa Avelar Saskia Rodrigues Elaine Silva Michele Oliveira TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Belo Horizonte Maio/2013 Camilo Silas Beneses Guimarães Elaine Silva Leonardo Gomes Pinto Marcus Vinicius Gregório Maysa Avelar Michele Oliveira Saskia Rodrigues Oyama Junho TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil I, do curso de…

competência para processo e julgamento de executivo federal n.º 0004606-15.2010.403.6119 é de Juízo de Direito do Serviço Anexo das fazendas comarca de Penápolis/SP, onde o processo fora originariamente ajuizado ( proc. n.º 19.064/2007). Alega o juízo suscitante que se trata de competência relativa e por esta razão não pode ser declinado de oficio pelo d. magistrado estadual, em face do que dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil e Súmula 33 do STJ. O Juízo suscitado declarou de…

Dívida ativa e execução fiscal. Dívida ativa: acepções, conceito, natureza, espécies, efeitos jurídicos. 2A. PARTE: PROCESSO TRIBUTÁRIO Arrolamento administrativo. Execução fiscal da dívida ativa: visão geral, peculiaridades, defesa do executando (embargos), incidentes, questões controvertidas. UNIDADE 5 Processo Administrativo Fiscal Federal Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ...... Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Comarca de ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal, na Av. .... n.º ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ...., neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Dr. .... (qualificação), portador da CI/RG sob o n.º ...., Instituto de Identificação do .... e do CNPF sob o n.º ....,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ALAGOAS PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL (DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0 EMBARGANTE: EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO /XX Processo distribuído por dependência, a ação de execução fiscal processo nº xxxxxxxxx LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora, solteira inscrita no RG sob nº xxxx e no CPF sob nº xxxxxx, representada por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face de MUNICÍPIO/FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO…

estatais e afrontando cabalmente diversos princípios. RESUMO O artigo tem por escopo a pesquisa do precatório, criação genuinamente brasileira, como forma de garantir que a Fazenda Pública venha a adimplir o que deve aos seus credores. Pretende-se analisar também as formas de execução contra a Fazenda Pública e, enfatizando a problemática da pesquisa, a Emenda Constitucional n° 62/2009, que trouxe alterações ao Art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o Art. 97 ao Ato…

DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por dependência à Ação de Execução Fiscal n… LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora,estado civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº...,residente na rua… (art. 282,II do CPC), vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., apresentar a VossaExcelência, com base no Art. 16 da Lei 6.830/1980 c/c Art. 736 do CPC, opôr EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face de Fazenda…