Execução Em Face Da Fazenda Pública

precatórios é constitucional. Por se tratar de ordem de pagamento em desfavor da Fazenda Pública - haja vista que o particular se submete ao regime de execução direta, de caráter infraconstitucional (CLT e CPC) – o legislador constituinte originário entendeu por bem regulamentá-lo diretamente no texto magno (art. 100, caput e seus atuais dezesseis parágrafos). E exatamente por fazer do texto constitucional, bem como em face da importância do instituto da coisa julgada, arrolada dentre as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE COLATINA-ES POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° .................... COD ............. A PARTE, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CNPJ(MF) ................com domicilio na Praça Ademar Távora, 11 – Apto 31 – Centro – Colatina/ES, por meio de de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, constituído através de…

quanto do processo de execução. Analisa-se a permissão ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não-exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. E, por fim, examina-se a possibilidade do processo monitório ser intentado contra a Fazenda Pública. …

de pré-executividade em face das mudanças trazidas pelas Leis n.º 11.232/2006 e n.º 11.382/2006, bem como defenderá a manutenção do instituto em face das mudanças processuais previstas quanto ao procedimento executivo retratado no Projeto de Lei nº 166/2010, que cria o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, já em adiantado estado de aprovação legislativa. A realização deste trabalho pretende identificar qual o papel da exceção de pré-executividade no processo de execução e na ação de…

do crédito devido. Não há penhora online de ofício. A Lei nº 11.382 de 2006 acrescentou no Código de Processo Civil o artigo 655 A que constitui a penhora on line, realizada pelo juiz através do Sistema Bacen-Jud, como direito do exequente. 2) Na execução de entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, como se satisfará o direito exeqüendo se a entrega da coisa for impossível, por perecimento, deterioração, ou qualquer outra razão? Pode ocorrer que mesmo sendo…

sua petição, e assim redija o cabeçalho no tradicional jargão: Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara ___ da Comarca _____. Perceba que se você está numa prova de concurso, não necessariamente você precisa informar se a vara é civil, de fazenda, comum ou especializada...até porque dificilmente você conhecerá toda a organização judiciária brasileira...o que importa é que você demonstre à Comissão Examinadora que você sabe que a sua ação será distribuída e que “cairá” em…

apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação (Cumprimento de sentença lato sensu - Artigo 475-J e § 1º, CPC e Artigo 475-L, CPC) . Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Proc. 0051523-18.2009.8.12.0001 , já qualificado nos autos em epigrafe, na ação proposta em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, também qualificado, vem por seu advogado, atendendo ao despacho de fls. 27 dos autos, adequar…

Direito Tributário 53ª Questão: Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de

- Execução Fiscal Aluno: Iuri Siqueira Rumem e Ariana Aline Floriano. A execução fiscal tem como intenção a cobrança da divida ativa pela Fazenda Publica. Sendo utilizada através de um procedimento primeiramente administrativo para posteriormente ser vinculada ao processo de execução. Por tanto fica claro a intençao do legislador em transformar tal ato numa forma ( processo no sentido lactu-sensu) perfeito, garantindo através do termo e certidão o devido andamento processual e tambem a…