Execução Em Face Da Fazenda Pública

ao avanço da sociedade e do mundo tecnológico, apontaremos seus principais pontos coercitivos seus procedimentos e suas legalidades. A penhora é o ato executório utilizada nas ações de execução contra devedores solventes, assim a penhora visa unicamente apreensão de bens do executado para fins de segurança da execução, ou seja, destinados à satisfação do credor. A Penhora on line, tema do presente trabalho, faz parte de uma das modalidades de penhora existentes e utilizadas nas ações…

devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução, que, antes da reforma, prestavam-se a…

ESTUDO ACERCA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS O presente trabalho visa elucidar de forma simples e didática as formas aceitas no sistema jurídico pátrio, para se quitar débitos para com a Fazenda Pública, bem como as maneiras para se garantir tais débitos, notadamente a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre…

pagamento ou coisa julgada) - leis que alteram critérios formais do lançamento c) São tributos que incidem imediatamente, não precisando - impostos extraordinários de guerra; - empréstimos compulsórios para guerra externa ou calamidade pública; - II, IE e IOF; d) São tributos que só se sujeitam à noventena: - IPI - Contribuições Sociais de Seguridade Social - Atos de RESTABELECIMENTO de ALÍQUOTA reduzida na CIDE dos Combustíveis; - Atos de RESTABELECIMENTO de…

processo administrativo-fiscal, havia um extrato de que o AR fora enviado, mas o AR em si não constava no processo. A solução desta questão os leitores podem conferir abaixo: XXX ajuizou ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, aqui representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando à anulação do lançamento n.º YYY. Alegou, em suma, o seguinte: 1) em xx.xx.xxxx, a Receita Federal do Brasil reviu a sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa…

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................... EXECUÇÃO Nº ........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ............., com sede na Avenida ................., nº ........., ........., ..............., através de seu procurador adiante assinado, ut procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado do ........., pelos fundamentos de…

OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial próprio do…

CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, Fundação Federal, com endereço situado na Av. Alexandrino de Alencar, 1402, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-350, em conformidade com os fatos e fundamentos que se seguem. I – DOS FATOS 01. O Município de Assu

Joaquim sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi condenada a pagar-lhe o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Pablo juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado opercentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios. O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória: …

conteúdo decisório. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. WEB AULA 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A…