embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO.

Distribuição por dependência à Ação de Execução Fiscal n…

LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora,estado civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº...,residente na rua… (art. 282,II do CPC), vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., apresentar a VossaExcelência, com base no Art. 16 da Lei 6.830/1980 c/c Art. 736 do CPC, opôr

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

em face de Fazenda Pública de Rancho Queimado, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua (…), (art 282 do CPC) o que faz com base nas razões de fato e de direito descritas a seguir:

I- DOS FATOS

A Embargante é agricultora e adquiriu, em 10/05/2005, através de arremate judicial, um imóvel no valor de R$ 350.000,00 no Município de Rancho Queimado. Foi recolhido o valor do ITBI baseado no valor da arrematação, qual seja, R$ 350.000,00

No imóvel adquirido, a Embargante pratica atividade de agricultura e pecuária, e desde sua aquisição, vem sendo recolhido o ITR.

Na data de 10/05/2008 a Embargante foi surpreendida com notificação fiscal emitida pela Embargada, que lhe exigia diferenças no valor do ITBI, dizendo a mesma que a base de cálculo do mencionado tributo seria o valor da avaliação judicial do imóvel à época do processo de arrematação (R$ 380.000,00).

Acoplado a dada diferença, a Embargada também exigia o pagamento do IPTU referente a tal imóvel para os anos de 2007, 2008 e 2009, mesmo a Embargante tendo recolhido o ITR nestes mesmos períodos.

Em 10/06/2010 a Embargante foi citada em execução fiscal proposta pela Embargada para a cobrança dos tributos acima mencionados.

E no dia 10/07/2010 a Embargante teve seus bens penhorados. Desta maneira,os presentes embargos se encontram em situação de TEMPESTIVIDADE, e podem ser apresentados, o que se faz com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

II – DO DIREITO