embargos de execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO /XX

Processo distribuído por dependência, a ação de execução fiscal processo nº xxxxxxxxx

LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora, solteira inscrita no RG sob nº xxxx e no CPF sob nº xxxxxx, representada por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face de MUNICÍPIO/FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua (…); o que faz com base nas razões de fato e de direito descritas a seguir:
I- DOS FATOS
A Embargante é agricultora e adquiriu, em 10/05/2005, através de arremate judicial, um imóvel no valor de R$ 350.000,00 nos limites urbanos do Município de Rancho Queimado.
A mesma recolheu o ITBI do referido imóvel com base no valor do mesmo arrematado (R$ 350.000,00).
A finalidade do arremate pela embargante foi à produção das atividades agrícolas e pecuárias, onde tal imóvel enquadrava-se com as necessidades que a mesma precisava, onde a partir da aquisição do mesmo, a embargante vem recolhendo de forma assídua o imposto referente ao ITR.
Passando-se os anos a Embargante foi surpreendida em 10/05/2008 a com notificação fiscal emitida pela Embargada, que lhe exigia as diferenças no valor pago do ITBI.
O fisco municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação realizada no processo de execução no qual ocorreu no processo de arrematação (R$ 380.000,00).
Assim, a Embargante permaneceu inerte frente ao caso sendo inscrita em divida ativa em 10/08/2008.
No dia 10/06/2010 a Embargante foi citada em execução fiscal proposta pela Embargada para a cobrança do ITBI e do IPTU referente aos anos de 2007, 1008 e 2009, os quais nunca foram pagos.
Além do bem arrematado a embargante possui outros bens nos quais foram penhorados em 10/07/2010.
II – DO DIREITO
A Embargante é