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A FAZENDA PUBLICA FEDERAL, por seu procurador in fine assinado, vem perante V. Exa., com fulcro na Lei número 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, promoverá a presente EXECUÇÃO FISCAL, referente à Certidão de Divida Ativa que faz parte integrante desta Petição Inicial, Titulo 1179828 Livro 2544 f. 328, relativa aos exercidos de 2000 e 2001, no valor de R$ 251.975,34 (Duzentos e cinqüenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos ), atualizado até 01/11/2012 (data da ação), em face de BEAUTIFUL HAIR COSMETICOS LTDA, Índice Cadastral número 287.098.222.123, com domicílio fiscal na Ave das Acácias , nº. 6578, Bairro Jardim, Rio de Janeiro/RJ, CEP 30.158.684.
Isto posto, requer a citação do executado, na presente Execução Fiscal, referente à Certidão de Divida Ativa que, na forma ao artigo 8º da Lei número 6.830/80, para pagar o debito principal e consectários, ou nomear, em 5 (cinco) dias, bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do credito da Fazenda Municipal, citação esta extensiva ao seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair em bem de raiz.
Requer, ainda, após decorrido o prazo legal, seja expedido o competente mandado de Penhora e Avaliação, intimando-se o executado, após a penhora, a oferecer embargos, em 30 (trinta) dias, se o desejar, e a acompanhar a execução até o final, sob pena de revelia, hipótese em que será compelido a solver o que for apurado om liquidação, acrescidos os honorários advocatícios e custas processuais observada a atualização do debito ate o seu pagamento.
Dá-se a causa o valor de R$ 251.975,34 (Duzentos e cinqüenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2012
Gustavo Matos
Procurador