Execução De Sentença Poupança

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA DAS PROVAS DA SENTENÇA ARAUCÁRIA 2012 DAS PROVAS DA SENTENÇA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Juizados Especiais. Professora: xxxxxx

que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. - O juiz substituto, enquanto estiver no estágio probatório, pode perder o cargo por processo administrativo disciplinar. - O magistrado vitalício, que ultrapassou os dois anos, apenas perde o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. - Após sua titularidade, o juiz só poderá ser afastado: * por vontade própria * por sentença judicial * por aposentadoria compulsória *…

Ação de Execução 1 - Ação de Execução 1.1 - Introdução As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os

bens ou direitos objetos de expropriação e a segunda é de garantir o pagamento da dívida Para que haja a penhora é necessário que um ato judicial seja emitido pelo juiz ou pelo oficial de justiça e é um ato executório para o cumprimento da sentença ou da execução por quantia certa. No caso de haver mais de uma penhora, cada uma é lavrada em um auto. Art. 665. O auto de penhora conterá: I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; …

Petrópolis, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo (doc. 02); 3) Um automóvel marca tal, modelo K, chassi nº zyb010101, placa LNR 5678, da cor cinza (doc. 03); 4) R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), depositado em caderneta de poupança do Banco XXX, Agência XXX, Conta Corrente XXX, conforme demonstrado anexo (doc. 04). Assim, temendo a dilapidação do patrimônio adquirido e de sua prole, não resta à Requerente, outra alternativa senão propor a presente ação. …

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os sindicatos e entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos,…

III [Processo de execução tem a tutela de satisfazer o direito declarado em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à sentença,…

que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. obs.dji.grau.4: Benefício da Gratuidade § 8º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á a execução da respectiva importância, segundo o processo estabelecido no Capítulo V deste Título. obs.dji.grau.1: Execução - Capítulo V - Processo Judiciário do Trabalho - Título X § 9º É facultado aos presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita,…

sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. O Douto Julgador inicia refletindo acerca da expressão “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, cuja influência é direta na satisfação dos créditos exigidos e…

jurisdicional executiva em caso de inadimplemento, ou seja, a execução funda-se na responsabilidade. DÉBITO  OBRIGAÇÃO  INADIMPLEMENTO  RESPONSABILIDADE  POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (SE HOUVER TÍTULO EXECUTIVO) 2. Bens sujeitos à execução Art. 591 do CPC Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Bens não sujeitos à execução Art. 649 do CPC Art. 649. São absolutamente…