Execução De Sentença Poupança

contagem de tempo de serviço pela parte até o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Havendo comprovação nos autos do período efetivamente trabalhado pelo autor na extinta Guarda Mirim Estadual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que declarou o seu direito de averbação da contagem do tempo para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 36, §7º da Constituição do Estado. De acordo com o artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, nas causas…

Requerente, através de sua procuradora, procurou notícias no Cartório da 2ª Vara Cível desta cidade, para verificar qual a origem do débito que gerou o impedimento de transferência do veículo e novamente foi surpreendido, pois havia um processo de Execução Fiscal ajuizado pela Requerida contra o mesmo. Ora Exa., a Requerida ajuizou ação contra o Requerente, mas este jamais teve algum débito fiscal em aberto, verificou-se após vista daquele processo que tratava-se de pessoa com o mesmo…

do Código de Processo Civil (CPC), AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de BELTRANO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da carteira de identidade (RG) nº. 000.000 – SSP/RN, domiciliado na Rua dos Bobos, nº. 00, Bairro de Lugar Nenhum, Cidade/UF, CEP.: 59.000-000, o que faz com esteio nos argumentos de fato e de direito doravante articulados. I. DA ORIGEM DA DEMANDA E DOS FATOS DA EXECUÇÃO 01. Preambularmente, expõe-se…

apresenta algumas peculiaridades no processo de execução trabalhista. Com é sabido, o salário é considerado uma verba alimentar, indispensável à subsistência do trabalhador. É por este motivo que a Execução Trabalhista garante uma série de medidas para a efetivação do cumprimento das decisões, tais como as penhoras on-line, despersonificação da pessoa jurídica e outras ferramentas postas a disposição do magistrado para efetivar o andamento da execução trabalhista. Neste meio, durante…

art. 284 do CPC, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Entendimento sedimentado do STJ. Cassação da sentença. Recurso parcialmente provido. Versão para impressão 0046745-87.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 20/09/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não conhecimento da Impugnação. Necessidade de estar garantido o Juízo. Inteligência do art. 475-J, § 1º,…

I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO diante da Sentença (Doc.) em razão da contradição patente no referido ato processual, pelos fundamentos que passa a expor. 1 - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS A finalidade dos embargos declaratórios consiste, em regra, na obtenção, através do mesmo órgão jurisdicional que prolatou a decisão, uma declaração de qual seja o verdadeiro conteúdo da sentença, para integrá-la, esclarecê-la ou liberá-la de vício de…

razões que a seguir aduz: Os Requerentes tinham conta de poupança no banco requerido entre os anos de 1987 e 1991. Por demais sabido que aqueles que possuíam valores em caderneta de poupança em junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, tem direito a reposição do que deixou de ser creditado, conforme múltiplas decisões dos Tribunais Superiores. Há interesse, portanto, de se ver exibidos os extratos de conta poupança relativos ao período indigitado com o objetivo de…

alegação, as demais ficam prejudicadas 2. O ato citatório determina o ingresso do executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o pólo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução. 3. Acrescente-se, ainda, que a citação é a garantia maior da observância do contraditório e da ampla defesa, sem o que o processo é absolutamente nulo. A falta de citação, aliás, é considerado…

residente e domiciliada na Rua ..................., nº ...., ..................., por sua procuradora infra-assinada, com escritório na ....................., onde recebe intimações, vem, respeitosamente a presença de V. Exª. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de JOÃO, brasileiro, casado, aposentado, Identidade e CPF., residente e domiciliado na Rua ....................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Nos autos da Ação…

não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença. * A…