Execução De Sentença Honorário De Sucumbência

A INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ludmila Corrêa Dutra 1 Encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio à súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 03/11/2004, de dicção seguinte: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” 2. Desde sua criação a súmula…

- INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL – MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – AUSÊNCIA – MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O prazo para o consumidor reclamar por vício oculto em produto durável inicia-se somente após o término do prazo da garantia contratual. 2. Comprovada a má execução do serviço de reparo na pintura de veículo, impõe-se o dever…

JUDICIARIA DE RORAIMA. Processo nº. 0011022-12.2014.4.01.4200 – EMBARGOS A EXECUCAO Processo Principal n.º: 0001398-17.2006.4.01.4200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (EXECUTADA) EMBARGADO: ESPOLIO DE ALVARO ALVES (EXEQUENTE) ESPOLIO DE ALVARO ALVES, já devidamente qualificado nos autos, vem tempestivamente à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu Advogado que ao final subscreve, em razão da oposição de EMBARGOS A EXECUCAO que lhe move a UNIAO FEDERAL, apresentar IMPUGNACAO AOS…

devido e embasamento na permissão do artigo 513 do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO devolvendo ao Egrégio Tribunal ZZ a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido de majoração [e/ou não compensação] de honorários advocatícios de sucumbência. Destarte, pede-se o recebimento e o regular processamento da presente, para a posterior remessa ao E. Tribunal ad quem, em vista das razões que…

DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA* CLITO FORNACIARI JÚNIOR Mestre em Direito pela PUCSP – Advogado em São Paulo – Ex-presidente da AASP. SUMÁRIO: 1. Dos honorários de sucumbência – 2. Dos honorários nas sentenças condenatórias – 3. Dos honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOVO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade apresentar como os honorários advocatícios foi abordado no novo Código de Processo Civil que entrará em vigor no próximo ano de 2016, apontando as principais diferenças relacionadas à matéria com o atual código vigente. Mostrando também algumas inovações que a matéria trará em benefício da classe dos advogados na preservação dos interesses da advocacia enquanto função pública essencial à

desta lauda, e adequando o feito às normas insertas pelo provimento 03/2006 do TJ/SE, em especial em seu Art. 5º, Inciso III, promovendo, desse modo, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida em face de ZZZZZZZZZZZZZZ, já qualificado, na forma da Lei 11.232/2005, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Restou determinado, em sentença publicada no dia 21 de novembro de 2014, determinando o pagamento de indenização por Danos Morais pela Requerido, sendo fixado como valor originário a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA- SANTA CATARINA Embargos à Execução Fiscal nº 0022618-16.2012.8.24.0020 Execução Fiscal nº 020.05.008563-8 EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDÚSTRIAS E COMERCIAIS DO BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em…

4º Bimestre Súmula 417 do TST – IMPORTANTE Em se tratando de penhora bancária de execução provisória, cabe mandado de segurança. No entanto, não cabe mandado de segurança em execução de sentença definitiva. *Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa).

Execução de Sentença Modelo de Execução de sentença Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da 3ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Paraíba. Ajude a manter esse blog fazendo click nos anúncios >>>>>>>>>>>>>>>>>>> Processo nº Exequente: Executado: Ajude a manter esse blog fazendo click nos anúncios…