Execução De Sentença Honorário De Sucumbência

Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) proferidas com…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO GABRIEL DE ARAUJO SANDRI Itajaí, maio de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO GABRIEL DE ARAUJO SANDRI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,

custas, honorários e despesas, salvo se comprovada a má-fé da associação autora, com responsabilidade solidária dos diretores (honorários, décuplo das custas e perdas e danos). Essa regra da isenção aplica-se exclusivamente ao autor da ação coletiva e vale para todas as despesas e custas processuais, mas não ao réu, que deve antecipar as referentes aos atos processais por ele requeridos. Pedido julgado procedente, sendo vencido o réu, a este serão carreadas as custas, despesas,…

e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a ocorrência de sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. recurso desprovido. Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível Nº…

interlocutória, não passível de Recurso. A única hipótese que admite recurso ordinário, é quando acolher a exceção e encaminhar os autos para uma vara de outra região. Competência em Dissídios Coletivos: verifica-se a área territorial a ser atingida pela sentença normativa. Se a região atingida pertencer a apenas O TRT de 3ª região, a competência originária será do TRT de 3ª região. Agora se abranger 2 regiões, a competência será do TST. Foro de eleição: Segundo posicionamento…

vencidas, acrescidas de juros de mora, desde a citação, e a arcar com os honorários advocatícios relativos à sucumbência. Com o trânsito em julgado da decisão, o INSS apresentou a planilha de cálculos com os valores devidos, sendo que a obrigação de fazer – conceder o benefício – fora atendida anteriormente. Pois bem. Com base na memória de cálculo apresentada pela própria autarquia, o Agravado concordou e intentou a execução do julgado que, afinal, não foi embargada e o crédito…

.............................................................. 5 III) RECURSOS .................................................................................................................................................... 6 IV) PROCESSO DE EXECUCAO ................................................................................................................................ 12 V) PROCESSO CAUTELAR ............................................................................................

pessoal para pessoa jurídica, dai a ajuízo na justiça do trabalho. Se for pessoa jurídica que presta serviços ou terceiriza serviços, será de competência da justiça comum. Exceção: nunca serão da competência da justiça do trabalho. Ações penais. Honorários de profissionais liberais (médico, advogado, engenheiro, entre outros), ajuízam na justiça comum. Greve: todos as discussões que envolvam greve tem que ser ajuizada na justiça do trabalho, conforme art. 114, II, da CF. Representação…

Publica do Estado do Espirito Santo, conforme preceitua o art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94, valendo-se da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos (art. 44, I da LC nº 80/94 e art. 55, XI da LC Estadual nº 55/94), não se conformando com a sentença proferida por este Juízo, acostada às fls. 51/54, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor o presente recurso de APELAÇÃO requerendo, após regular processamento, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de…

(art. 902)  Após a citação, o réu poderá cumprir a ordem entregando a coisa, depositando em juízo ou consignando o valor equivalente em dinheiro.  Se entregar a coisa, extingue-se o processo, mas o réu é condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.  Se o réu deposita, cessa a responsabilidade pelos riscos da coisa, mas o processo continua, pois não significa reconhecimento do réu, podendo se defender.  A consignação em dinheiro do valor equivalente só é admissível se já…