Execução De Sentença Honorário De Sucumbência

tramitou perante este Juízo, resolvida por sentença de mérito (evento 28), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de Companhia Piratininga de Força e Luz , também qualificada nos autos, vem, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Haja vista o descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (evento 28). I – DOS FATOS Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CLIENTE: XXXXXXXXX ADVOGADO: XXXXXXXXXXX Pelo presente instrumento particular de honorários advocatícios, as partes supra qualificadas, doravante denominadas CLIENTE e ADVOGADO, têm entre si, por justo e contratado o que abaixo vai alinhado na forma seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O ADVOGADO obriga-se, em estrito cumprimento ao mandato ora recebido, defender os interesses e direitos do cliente, na Ação de Indenização Por Dano Moral a…

prestação de contas, nos art. 914 a 919, tratando-se de uma ação especial de conhecimento, “com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918)” (5). 2. LEGITIMIDADE – A ação de prestação de contas tanto pode ser ajuizada por quem tenha “o…

por intermédio de sua advogada, que adiante assina, vêm mui respeitosamente a vossa excelência, com fulcro nos art. 475-I e seguintes, artigo 614, II e 646 do código de processo Civil e demais artigos permanentes ao caso, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 220/224, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: A senhor Florisbela Gama, ajuizou ação de indenização por danos morais, em relação ao CARTÃO DE CRÉDITO FÁCIL e lojas COMPRE TUDO…

direito, por expressa disposição no ordenamento jurídico. 2) A sentença transitada em julgado que fixar honorários advocatícios de sucumbência pode ser levada a protesto pelo advogado junto ao Cartório de Protestos, em relação ao valor dos honorários? Fundamente. A sentença judicial condenatória de valor determinado e transitada em julgada poderá ser objeto de protesto, gerando o efeito de publicidade específica, não alcançado pela execução, uma vez que o executado protestado, terá…

Arbitramento de Honorários Advocatícios, contra ele requerida por XXX, vem, no prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO interposta pelos autores (anexas), pedindo a V. Exa., que se digne mandar juntá-las aos mesmos autos. Termos em que Pede deferimento. Campinas, 17 de agosto de 2012. C O N T R A R R A Z Õ E S D A A P E L A Ç Ã O Pró Apelado. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Julgadora, Eminente Desembargador Relator, A r. sentença de…

norteadoras da conduta humana para uma vida harmônica. Viver honestamente; não lesar a ninguém e dar a cada um o que é seu 3 - Como se procede a execução das medidas cautelares? A execução em medida cautelar é parte do procedimento. Na maioria das medidas cautelares, a “execução” se resume na expedição de um mandado para o cumprimento da sentença. 4 - O que é contra cautela? É uma faculdade do juiz que pode ser utilizada diante da existência de dúvida quanto a admissibilidade…

nos limites da acusação. Se quebrar o sigilo, pena de censura. Honorários Advocatícios Natureza Jurídica: Os honorários advocatíticos segundo jurisprudência do STJ e STF tem natureza jurídica alimentar (natureza de alimentos). Essa natureza garante ao advogado que esses honorários advocatícios são impenhoráveis, já que eles recebem essa natureza de alimentos. Não é salário mas se equipara a salário. Classificação 1. Honorários Convencionados - Pacto, acordo, contrato. São aqueles que…

03/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO SALDAR DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO -…

de dedicação exclusiva”. Como funciona a fixação do salário de advogado empregado? Ele pode terparticipação dos honorários da Sociedade de Advogados? Por quê? R: A remuneração a ser paga ao advogado deverá respeito o piso salarial fixado para a categoria em sentença normativa, acordo ou convenção coletiva. É direito do advogado empregado o recebimento dos honorários de sucumbência, que não integram o salário ou a remuneração para efeitos trabalhistas e previdenciários por decorrer…