dEONTOLOGIA E ÉTICA PROFISSIONAL

DISCIPLINA: DEONTOLOGIA- ETICA PROFISSIONAL

EM RELAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS RESPONDA:

O que é uma Sociedade do Advogados e como é registrada?
R: As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundoos artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, Lei 8.906/94, e os artigos 37 a 43 do seu Regulamento Geral.
Conforme dispõe a Lei 8.906/94, as Sociedades de Advogados deve ter seus atos, seja de constituição, alteraçãoou baixa, registrados na Seccional da OAB onde for atuar.
Destarte, as Sociedades de Advogados não podem ser registradas na Junta Comercial e nem nos Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas.

A sociedade de advogados poderá ter advogado empregado?
R:Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 em seu artigo 39 nos diz:
Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.

Quais as formas de horário de trabalho do advogado empregado?
R: O Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/94, de 04 de julho de 1994), em seu artigo 20 dispõe: “A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”.

Como funciona a fixação do salário de advogado empregado? Ele pode terparticipação dos honorários da Sociedade de Advogados? Por quê?
R: A remuneração a ser paga ao advogado deverá respeito o piso salarial fixado para a categoria em sentença normativa, acordo ou convenção coletiva.
É direito do advogado empregado o recebimento dos honorários de sucumbência, que não integram o salário ou a remuneração para efeitos trabalhistas e previdenciários por decorrer unicamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da