Execução De Sentença Honorário De Sucumbência

Embargos à Execução ajuizada por Teodoro Matos Tomaz, distribuída sob o nº. 111/1.13.0000184-5, na qual consta como título executivo extrajudicial o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, alegando que referido instrumento não contou com a presença de duas testemunhas, o que, diante das circunstâncias pessoais da embargante, sem escolaridade, criada em regime de economia familiar, era indispensável. Sustentou, ainda, o excesso na execução, na medida em que os…

(data). ADVOGADO OAB RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA: PROCESSO: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRE TURMA DOUTOS JULGADORES I – DOS FATOS. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença, em virtude do cancelamento do débito, uma vez que a recorrente exigia tributos indevidos da recorrida, valores referentes ao ICMS. A recorrida apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que em (..)…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Desembargador Paulo Mauricio Pereira Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Com as últimas modificações do Código de Processo Civil, em especial aquelas que se referem à fase processual de satisfação do credor munido de um título executivo judicial, a questão envolvendo os honorários advocatícios, que se tornara tranqüila, voltou a ficar controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e…

presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra: Sr.(a)........, brasileiro(a), casado(a), ....... portador da cédula de identidade RG nº .............e inscrito no CPF/MF sob o número, ............, residente e domiciliado à rua ........................., CEP:........................................., em vista das seguintes razões: DOS FATOS 1. O exequente fora constituído advogado do executado, firmando com esse um contrato de honorários…

regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000) § 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento…

023.2010.000000-00 MARCELO BRAULIO FORQUILHA, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, de número em epígrafe, que move em face de BENTO LISBOA, também já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, inconformado com a sentença proferida às fls. 110, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem em acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser…

1 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho de pesquisa trataremos dos honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil, bem como no atual, mas, especificamente em sede de recurso. Antes de começar abordar a temática, que é de grande valia para “o profissional da advocacia, que se obriga a prestar serviços fazendo jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, remuneratória dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando o advogado a fonte de

jurídicos); - de direito público (envolve a participação do Estado); - autônoma (independe de existência de relação de direito material entre as partes); - complexa (abrange uma série de atos); - unitária (atos ligados que visam a um único fim – a sentença de mérito); - concreta (refere-se a uma relação de direito substancial - o Judiciário não é órgão de consulta); - dinâmica (evolui sempre, transformando-se a cada instante); - Elementos do processo (podem ser classificados em…

1 PAINEL “HONORÁRIOS NA ADVOCACIA PÚBLICA” (Dr. Allan Ticoneli Nunes) A palavra honorário deriva do termo latim “honorarium” que significa honra. O palestrante conceituou honorário como toda coisa ou valor, dado ou recebido, em contraprestação, em razão da honra. Foi preciso que a remuneração do advogado fosse além da honra, tornando pertinente à fixação de honorários como contraprestação dos serviços disponibilizados por tal profissional. Nesse sentido o art. 22 do Estatuto…

JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS MÓDULO III – 2012 NOME: JEFFERSON ROSA RODRIGUES RA: 820015857 Análise de Acórdão Tema: Classificação dos honorários de sucumbência como verba de caráter alimentar no concurso universal de credores. O presente trabalho tem como escopo a análise do acórdão proferido pela Corte Especial do Colendo STJ que, nos autos do Agravo Regimental em EMBARGOS DE…