Execução De Sentença Honorário De Sucumbência

em que vivemos é de interpenetração das civilizações. O Novo CPC é fruto de reflexões da Comissão que o elaborou, que culminaram em escolhas racionais de caminhos considerados adequados, à luz dos cinco critérios acima referidos, a obtenção de uma sentença que resolva o conflito, com respeito aos direitos fundamentais e no menor tempo possível, realizando o interesse público da atuação da lei material". Nos seguintes artigos do projeto de um novo Código de Processo Civil, conforme…

embasamento na permissão do artigo 513 do CPC, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO devolvendo ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido de majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Assim sendo, pede-se o recebimento e o regular processamento da presente, para a posterior remessa ao Egrégio Tribunal, em vista das razões que passa…

Ltda. Razões do recurso Eg. Turma, I – DO MÉRITO É fato que a segunda recorrida, mesmo notificada (doc. fl. 10), não se fez presente à audiência, tendo o recorrente requerido a decretação da revelia e confissão desta recorrida. Através da sentença a quo, restou rejeitada a pretensão do recorrente quanto à decretação da revelia e confissão da 2ª recorrida quanto à matéria fática. Consoante previsão legal, a CLT, art. 844, diz: “o não comparecimento do reclamante à audiência importa…

Créditos Extrajudiciais Contrato escrito de honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/94); O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo extrajudicial e constitui-se em crédito privilegiado nas hipóteses de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial como dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94. É que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não podem…

EXMO. SR. JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR. Recurso de Apelação Processo nº. FULANO DE TAL, nos autos da ação indenizatória ajuizada contra XXXXX, vem por seu advogado, inconformado com a r. sentença proferida por V. Exa. interpor tempestivamente nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Outrossim, informa que não houve o recolhimento do preparo por ser o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça

Processo nº ... VICENTE..., (qualificação completa) por seu advogado abaixo-firmado com endereço …, nos autos da impugnação do requerimento do cumprimento de sentença, que foi recebido no duplo efeito e oferecida por HELDER ( qualificação completa), incoformado com a respeitável sentença de fls..., que extingue a execução, vem a este d. Juízo tempestivamente ente, interpor recurso de APELAÇÃO Ao Erégio Tribunal de Justiça do Estado...,

órgãos com que o Estado exerce este controle e busca conclusões científicas de que se tem notícia do conceito de polícia. Nos litígios envolvendo a Fazenda Pública, em que o ente Público for vencido por meio de uma sentença condenatória, é certo que o magistrado arbitrará honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora. Assim, formará um montante referente ao valor principal da condenação, que é devido ao cliente, e também um crédito em favor do…

O problema aponta a prescrição, no entanto houve analise do mérito. E não podemos esquecer que é um menor. Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado.

Processo nº ... Juarez..., (qualificação completa) por seu advogado abaixo-firmado com endereço …, nos autos da impugnação do requerimento do cumprimento de sentença, que foi recebido no duplo efeito e oferecida por Sidney ( qualificação completa), inconformado com a respeitável sentença de fls..., que extingue a execução, vem a este d. Juízo tempestivamente ente, interpor recurso de APELAÇÃO Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., apresentando as razões em anexo, assim como o

PEDIDO DE FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA A falência é “um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas…