Execução De Sentença Honorário De Sucumbência

o ora executado para o pagamento no prazo de 5(cinco) dias conforme autos da Execução Fiscal requerida pela Advocacia Geral do Estado, Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de .......................... , processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fundados nas razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS 1. O Executado foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, ..............…

sentido das normas. Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente. O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias…

.................., processo em epígrafe, em que figurou como réu ......................................, face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, aduzindo-o, para tanto nos seguintes termos: I – A r. sentença proferida por esse d. Juízo, julgou integralmente improcedente a demanda em questão, colhendo-se de sua parte dispositiva, os seguintes termos:

n.º 2.654, centro, CEP 87.303-070, Campo Mourão – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B e 475-J, do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90 e Lei nº. 7.347/85, requerer PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO SOBRE OS DEPÓSITOS EM POUPANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a…

CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 26 DA LEF - PRECEDENTES DO STJ - 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. 1- O ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Comissão de Valores Mobiliários, em virtude do indevido ajuizamento da execução. 2 -Conforme se depreende da fundamentação da sentença e da…

MARIA DA SILVA e outro, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que move contra a EMPRESA LTDA e a Empreiteira SA, processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio de Justiça de Minas Gerais

Técnica de Redação da Sentença Cível Ney Wiedemann Neto RELATÓRIO • Inicia-se a sentença com a expressão: “Vistos, etc.” ou “Vistos e examinados os autos.” • Embora isso não seja obrigatório, é uma praxe forense. RELATÓRIO • No relatório, os verbos devem ser conjugados sempre no mesmo tempo - ou no passado ou no presente - mas não se pode variar no conjunto. Ex.: a autora DISSE, JUNTOU, PEDIU, APRESENTOU; a ré CONTESTOU, IMPUGNOU etc. Ou então: a autora DIZ, JUNTA,…

R$ 200.000,00, a titulo de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Joaquim juntou aos autos o contrato de prestação de serviço e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios. O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte interlocutória: “Vistos (...) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão se executados por…

Indisponibilidade do Interesse Público. Por este o Estado não pode dispor do Interesse Público, no caso o serviço público, o que se estende ao regime de delegação, na medida em que o Estado continua titular do serviço e o delegatário passa a ser responsável pela execução desse serviço público. Com esse fundamento, a interrupção do serviço pela falta de pagamento passa a ser uma medida que afronta a ampla proteção que o regime público quer assegurar, diante da importância dos serviços…

Noronha Direito Processual do Trabalho Quem Paga os honorários do perito no processo do trabalho? Dispõe o artigo 790-B, da CLT: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já a remuneração dos assistentes técnicos é a da responsabilidade da parte que os nomeou, conforme dispõe a Súmula 341, do C. TST, “in verbis”: “HONORÁRIOS DO PERITO – A indicação do perito…