Agravo de instrumento

1181 palavras 5 páginas
Joaquim sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi condenada a paga-lhe o valor de R$ 200.000,00, a titulo de indenização.
Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Joaquim juntou aos autos o contrato de prestação de serviço e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios.
O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte interlocutória:
“Vistos (...)
Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão se executados por meios próprios.
“Expeça-se precatório quanto ao credito do autor e quanto aos honorários da sucumbência”
Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para impugnar a decisão do juiz, apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado para pagamento de honorários contratados e indique a única hipótese de indeferimento do pagamento vindicado.
Indicar a peça a ser interposta com os seus requisitos e fundamentos.
RESPOSTA:
A peça a ser interposta é AGRAVO DE INSTRUMENTO
A decisão ora agravada violou o disposto no art. 22, caput e § 4.º, no art. 23 e no art. 24, caput e § .º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados), uma vez que é direito do advogado receber os honorários contratuais, exigindo-os e pleiteando-os no processo próprio em que atuou, bem como requerer a sua execução e a expedição de precatório a eles correspondentes.
Os comandos inseridos nos referidos artigos asseguram, de fato, o direito do profissional do direito inscrito nos respectivos quadros a receber os honorários convencionados (contratuais) nos próprios autos da demanda judicial, por meio de execução específica em nome próprio de direito autônomo desse profissional. Vejam-se os dispositivos pertinentes:
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários

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