empresarial

Compete a comissão de valores mobiliários fiscalizar a emissão de:
A) Todos e quaisquer títulos emitidos por companhia aberta para negociação no mercado de balcão.
B) Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado.
C) Titulo admitidos a negociação nos mercados de bolsa ou balcão.
D) Títulos emitidos por sociedades ligadas ao sistema financeiro nacional.
Gabarito C
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 26 DA LEF - PRECEDENTES DO STJ - 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. 1- O ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Comissão de Valores Mobiliários, em virtude do indevido ajuizamento da execução. 2 -Conforme se depreende da fundamentação da sentença e da afirmação das partes, quando a exequente/apelante requereu a extinção da execução, a parte ré já estava obrigada a contratar advogado para se defender em um processo que na realidade nem deveria existir. E, pois, imponível a condenação da Fazenda em honorários advocatícios. 3 -São devidos honorários de advogado ao executado que, constituindo procurador e arcando com despesas para a sua defesa, comprova o pagamento do débito antes mesmo da propositura da execução fiscal. 4 - Igualmente inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97, visto que seu campo de atuação restringe-se às execuções de sentença movidas contra o Poder Público, não incidindo nas execuções fiscais. 5 - Apelação e remessa desprovidas. Sentença mantida.