Execução Contra Cheque Sem Fundo

3 (três) cheques sem fundos do segundo requerido Rafael. O requerente é credor dos requeridos na importância líquida, certa e exigível, referente aos cheques (doc. em anexo): 1.Nº do cheque: 000181 3, no valor de R$ 1.755,00 (hum mil e setecentos e cinquenta e cinco reais); 2.Nº do cheque: 000179 1, no valor de R$ 1.365,00 (hum mil e trezentos e sessenta e cinco reais); 3.Nº. do cheque : 000178 3, no valor de R$ 1.885,00 (hum mil e oitocentos e oitenta e cinco reais). Todos os cheques…

representada pelo seguinte Título de Crédito (cheque), de titularidade do Requerido, o qual foi devidamente apresentado e consequentemente devolvido por insuficiência de fundos, abaixo discriminado (doc. __): CHEQUE nº _______: emitido em (data), no valor de R$ __________ (valor expresso); O Título supra declinado, foi dado em pagamento de mercadorias ao Requerente, emitido pelo Requerido. Outrossim, informa ainda, que o referido cheque é oriundo da conta…

juntamente com o inicio do contrato II. Causas supervenientes Causas que surgem posteriormente a assinatura do contrato. Títulos de Crédito 1. Conceito Documentos que materializam o direito de credito que tem uma pessoa. Ex.: cheques, promissórias, duplicatas, letra de câmbio, debêntures, etc. Princípios relacionados ao titulo de credito I. Cartularidade: exercício dos direitos representados pelo titulo de credito pressupõe a sua posse. Ou seja, vai exercer…

representada pelos cheques abaixo descritos e sacados contra o Banco ……..: - Cheque nº ……, emitido em ………………., no valor de R$………………………; - Cheque nº ……, emitido em ………………., no valor de R$ ……………………..; - Cheque nº ……, emitido em ………………., no valor de R$ …………………………………… Tais cheques foram dados à requerente como pagamento ao fornecimento de equipamentos fotográficos que esta industrializa e comercializa, conforme fazem provas as inclusas notas fiscais. Os referidos cheques foram…

A DUPLICATA 07 1.6. O CHEQUE 09 1. OS TITULOS DE CRÉDITO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atividade empresarial, nela compreendidos os segmentos da indústria, do comércio e da prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a…

válidos os direitos e obrigações expressos no título. O conteúdo, extensão e modalidade do crédito ficam restritos ao que há escrito no título. Neste sentido, existe uma proteção para o credor, que receberá exatamente o crédito ali descrito, e, em contra partida, o devedor ficará obrigado ao pagamento do exato valor mencionado no título de crédito. Apenas na duplicata admite-se exceção a este princípio, uma vez que sua quitação pode ser dada em documento apartado. 3.3. Princípio da…

Aula 7 (12/09/13) Execução de Título Extrajudicial: Nós estamos falando das tutelas relativas as obrigações de fazer e não fazer, agora vamos para o item 4 da sequencia que fala especificamente da estrutura da execução de título extrajudicial. Dentro daquela bipartição de 3 classes distintas de processos pelo Código de 73, a doutrina vinha criticando que das 3 a que menos se dispunha a fazer era o processo de execução, então os autores vinham insistindo que o processo de execução…

em 1930, com a realização da Convenção de Genebra sobre títulos de crédito e a consequente aprovação no mesmo ano, da Lei Uniforme das Cambiais, aplicável às letras de câmbio e às notas promissórias. No ano seguinte, foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque. Cabe ressaltar que as leis uniformes genebrinas receberam forte influência da já mencionada Ordenação Geral Alemã de 1848. LEMBRETE PARA FIXAR: 1° fase Italiana – Nota promissória e Letra de Câmbio; 2° fase Francesa – Endosso,…

Direito Processual Penal II 2014/1 Atividade 02 – Noturno Data: 11.02.2014 Entrega: 25.02.2014 Objeto: Elaborar Resposta a Acusação considerando uma denúncia formulada por crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos. Valor: 4 (quatro) pontos. Aluno: Evandro Batista Nunes Júnior Matrícula: 1001314 Matéria: Direito Processual Penal II 6º Período Noturno. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA…

aceitante. O protesto por falta de aceite é extraído contra o sacador, que teve inacolhida a sua ordem de pagamento. O sacado não pode figurar como protestado, neste caso, pela circunstancia de se encontrar absolutamente livre de qualquer obrigação cambiaria. Mas quem será intimado para, eventualmente vir aceitar a letra em cartório é, naturalmente, o próprio sacado. Já o protesto por falta de data do aceite ou por falta de pagamento é extraído contra o aceitante, este sim um devedor…