Execução Contra Cheque Sem Fundo

e Lei n 10.406/2002. Além dos três principais podemos citar: cartularidade, literalidade, autonomia, abstração, inoponibilidade das exceções pessoais, independência ou substantividade. Cartularidade é a corporificação do direito a um crédito, a execução do mesmo está condicionada à apresentação física do título. Literalidade é a obrigação de executar somente o que está expresso no título. Autonomia, o possuidor exerce direito próprio, que não se vincula às relações entre possuidor…

e Lei n 10.406/2002. Além dos três principais podemos citar: cartularidade, literalidade, autonomia, abstração, inoponibilidade das exceções pessoais, independência ou substantividade. Cartularidade é a corporificação do direito a um crédito, a execução do mesmo está condicionada à apresentação física do título. Literalidade é a obrigação de executar somente o que está expresso no título. Autonomia, o possuidor exerce direito próprio, que não se vincula às relações entre possuidor…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº ..., situada no endereço ..., vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra firmado, com fundamento no art. 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de EMPRESA “A”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº ..., situada no endereço ..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 02 de junho de 2013, a…

residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo - doc. 04, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA contra BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXX e no RG sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em XXXXXXXXXX - SC., à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, Centro, CEP 89.900-000, fones: (0**49) XXXXXXXXXX…

do direito de crédito contra o promitente-devedor e seu avalista. b) em um ano a contar do protesto efetuado dentro dos prazos legais, para o exercício da competente ação executiva contra os endossantes e seus respectivos avalistas. c) em seis meses, a contar do dia em que o endossante efetuou o pagamento do título ou em que ele próprio foi demandado para o seu pagamento, para a propositura de ações executivas dos endossantes, uns contra os outros, e de endossante contra o promitente-devedor.

emprestado um computador a um amigo e o devolve com defeito, decorrente do mau uso. Neste caso, a pessoa ao assumir a culpa, e sendo a importância devidamente quantificada, pode ter o valor da obrigação de pagar, representado pela a assinatura de um cheque ou uma nota promissória; Contrato de compra e venda ou mútuo, etc., no qual consta o valor da obrigação a ser cumprida; Cambial, que é o caso do avalista de uma nota promissória; Dentre as principais características ou…

Crédito (cheque), de titularidade do Demandado, o qual foram devidamente apresentados e consequentemente devolvidos por insuficiência de fundos (motivo 21), abaixo discriminado (doc. 02); CHEQUE nº 000077: emitido em 30.07.2011, no valor R$ 733,34 (setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). 02 – O Título supra declinado, fora dado em pagamento pela Demandada de negocio jurídico avençado entre as partes. 03 – Outrossim, informa ainda, que o referido cheque é oriundo

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70059115378

sub-princípio do princípio da autonomia. Os títulos de créditos podem ainda serem divididos quanto ao conteúdo da declaração, sendo eles próprios, também chamados de cambiais (como a letra de câmbio e nota promissória) e impróprios (como o cheque e a duplicata). Quanto à causa de emissão, os títulos de créditos dividem-se em: abstratos, onde o título não se vincula a determinada causa; e causais, aqueles que se vinculam a determinada obrigação. Podem ainda se…

seguintes do CPC, para propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil desconhecido, agente de polícia, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I. DO FATO. O Autor recebeu o título em anexo com vencimento em 03.10.2012 em pagamento do veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV Ano 09/09 de Placa xxxxxxxxx que retornou sem fundos em 30/10/2012 gerando prejuízo ao…