Execução Contra Cheque Sem Fundo

publicação: 11/03/2008 Inteiro Teor: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE RECOMPRA 1. Na operação de factoring não existe, em regra, responsabilidade regressiva da empresa faturizadora contra o faturizado, titular dos créditos cedidos, não podendo este ser acionado, no caso de inadimplemento do emissor do titulo. 2. Em relação aos cheques devolvidos por ausência de provisão de fundos, o risco deve ser assumido pelo…

Seguindo a doutrina de Gladston Mamede, existe uma teoria geral sobre os títulos de crédito, composta por diversos princípios cambiários. Partindo desse pressuposto, “Os títulos de crédito próprios são a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata, tipos de cártulas que se ajustam adequadamente aos princípios cambiários [...]. Para além desses, há um conjunto vasto de títulos de crédito impróprios, cada qual apresentando particularidades que rompem, em pontos…

(documento incluso), com escritório localizado na Avenida Mística, edifício Jeane Grey, 2025, sala 18, vila Gambith Leboe, Sorocaba /SP, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra Bruna Rocha, brasileira, casada, engenheira, portadora da cédula de identidade RG 56.245.4522, inscrita sob número de CPF 256.258.984-55, residente e domiciliado na rua Michael Jackson, 50, Centro, Sorocaba /SP,

pelo seguinte Título de Crédito (cheque), de titularidade do Requerido, o qual foi devidamente por duas vezes depositado e, da mesma forma foi devolvido por insuficiência de fundos, abaixo discriminado na Cártula descrita por: • CHEQUE nº 890810 emitido em 5 de Fevereiro de 2011 no valor de R$ 4.895,38; b) O Título supra declinado, foi dado em pagamento ao Requerente, por dívida adquirida pelo Requerido. c) Outrossim, informa que o referido cheque encontra-se pendente…

desenvolvida pelo empresário individual ou sociedade empresária de forma profissional e economicamente organizada, para produção ou circulação de bens ou serviços, a empresa visa à obtenção de lucros por parte daqueles que a exploram, os quais em contra partida, vem assumir uma série de riscos. Considera-se atividade empresarial aquela que é desenvolvida profissionalmente com HABITUALIDADE, seja por empresário individual ou por sociedade empresária de forma economicamente organizada…

Direito Penal III 30-07-12 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO – ART. 155/CP Sem violência. a. Elemento subjetivo: animus rem sini habendi – que é a intenção de se assenhorar (tornar dono) de forma definitiva do bem, por isso que a subtração de uso não é crime, porém para isto o uso da coisa tem que ser momentâneo e a devolução tem que se dar no mesmo local e estado em que se encontrava. b. Furto famélico: é o furto praticado para saciar a fome o que leva a exclusão da ilicitude pelo estado

exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito. Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo…

defeitos que eventualmente as acometeram”. Em outras palavras, os eventuais vícios de uma relação jurídica da qual o TC fez parte não macula as outras. Ex: “ricardo” compra 1kg de maconha com o traficante “flávio” e paga com um cheque de 1 mil reais. “flávio” pega o cheque e paga sua dívida com o advogado “felipe”, que o livrará da cadeia anteriormente. Eventual vício do negócio jurídico entre ricardo e flávio não fulmina o TC que está com o felipe. IMPORTANTE! Ei, você que está…

CHEQUE Em 1.982, o jurista Souza Pinto ensinava em seu Dicionário da Legislação Comercial Brasileira, que a origem da palavra Cheque era, na verdade, do verbo TO CHECK, pois a emissão e conseqüente pagamento desse título pressupõe a verificação prévia, por parte de quem o emite, de que tal importância está em poder do banqueiro que irá pagá-la e, por sua vez, este (banqueiro) procedendo aquele pagamento ordenado, verificará que tal importância não irá exceder o crédito em…

afiançado (devedor), assumindo total ou parcialmente, obrigação pecuniária contraída por esse com base no negócio jurídico – 818-839 CC 8. Aval e Fiança a) Ausência de Benefício de Ordem: o credor pode postular o avalista antes de esgotar os meios contra o devedor original. b) Autonomia: o aval é constituído por obrigação autônoma. Assim, mesmo que o título seja declarado nulo, o aval continua sendo válido. Só não o é se o título for declarado nulo por vício de forma. c) Assinatura - A…