Execução Contra Cheque Sem Fundo

CESPE (Comercial, item 106). Considere que, ao efetuar o pagamento de um automóvel recentemente adquirido, Lucas tenha emitido cheque em que, no verso, havia sido declaração do banco indicando a existência de provisão de fundos para a sua lançada liquidação, durante o prazo de apresentação do título de crédito. Nessa situação, o cheque utilizado por Lucas é considerado um cheque administrativo ou bancário. (cód. Q08418) a) Verdadeiro b) Falso 2) JUIZ - TJMG - 2007 - PRÓPRIA…

NO VALOR DE– R$ XXXXX COM EMISSÃO EM 14 DE JULHO DE 2011 – VALOR ATUALIZADO ATÉ 13/05/2013 – R$XXXXX Totalizando o valor de: R$XXXX. II – Dos Fatos 2. O referido cheque foi emitido a por XXXXXX ao senhor XXXXXX, sendo que o mesmo os transferiu por via do endosso. Porém o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Em virtude de estarem esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança do crédito, permite-se a requerente propor a presente ação de cobrança. 3. O direito creditório

advogados (DOC. III), vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no Artigo 566, I da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil – “CPC”) c/c Artigo 3º, §1º, II da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 47 da Lei nº 7.357/1985 (“Lei do Cheque”) propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de [______________________________], [qualificação completa], pelos motivos a seguir descritos: I – DA COMPETÊNCIA Preliminarmente cabe ressaltar a competência do Juizado…

signatários (devedores, endossantes e avalistas); • representa e substitui valores, com a vantagem de ser negociável (circulabilidade); • é dotado de executividade (CPC, art. 585, I) - dispensa a ação de conhecimento para execução. 3. Consideração histórica - na antiguidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo também a pessoa do devedor, o qual era aprisionado, escravizado e até morto, caso não pagasse a dívida. É o que se via nas legislações das…

considerando os fatos e o direito, deduzidos a seguir: 1. DOS FATOS Cumpre ressaltar inicialmente que o Impugnado ajuizou a Ação de Reparação por danos materiais decorrentes em acidente de veículo contra o Impugnante no dia TAL.... , conforme se verifica o processo em apenso. Ocorre que, ao valorar a causa, não se sabe se deliberadamente ou por qualquer outro motivo, incorreu o Requerente em equívoco,…

19 de novembro de 2009. Prof. Msc. Antônio Augusto Lapa Professor Responsável pelo NPJ e Setor de Monografias ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CCF CEJURPS Lei do Cheque. 57.595/66 Centro de Ciências Sociais e Jurídicas CNPJ Cadastro nacional de pessoa jurídica CPF Cadastro de pessoa física. CPR CRFB/88 Cédula de produto rural Constituição da República Federativa do Brasil LU Lei Uniforme Decreto…

Direito Empresarial CHEQUE Conceito: Ordem de pagamento a vista emitido sobre quantia certa, emitida por um banco, mediante fundos na conta corrente do emitente ou por cheque especial. Apresentação do cheque: 30 dias após a data de emissão quando emitido na mesma área de compensação. 60 dias após a data de emissão quando emitido em outra área de compensação. Obs: Tem até 6 meses para mover uma ação de execução judicial se não conseguir sacar o cheque. Sujeitos cheque: Emitente…

exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito. CONCEITO E ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como…

título de crédito tem força de sentença judicial transitada em julgado (aquela que não comporta mais nenhum recurso, tornando-se, pois, imutável). Desta forma, aquele que possui um título de crédito poderá ingressar diretamente em um processo de execução para cobrá-lo em juízo. 3. Literalidade: O título de crédito vale por aquilo que nele estiver escrito, não se podendo alegar circunstâncias não escritas. 4. Formalismo: O título de crédito é formal. Assim, podemos dizer que, se faltar…

bancárias | 93 Cheque | 97 Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Recibo de Depósito Bancário (RDB) | 106 Produtos e serviços financeiros II 111 Cobrança e pagamento de títulos e carnês | 111 Transferência automática de fundos | 112 Arrecadação de tributos e tarifas públicas | 113 Remote banking | 114 Corporate finance | 116 Dinheiro de plástico | 117 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Fundos de…