Execução Civel

Assim, se ajustados a coisa e o preço, é celebrado um contrato de compra e venda. A execução da compra e venda pode ser: imediata – as partes cumprem a obrigação assumidas logo após a conclusão do contrato; diferida – o comprador e vendedor estabelecem uma data futura para o cumprimento das respectivas obrigações (ex.: compra e venda a termo, muito comum nas Bolsas de Valores ou mercadorias); ou continuada – a execução do contrato se desdobra em diversos atos (ex.: contrato de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS -MA PROCESSO N° 2831-09.2014.8.10.0056 (28422014) DOMINGOS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem por seus advogados infra-assinados, com lhaneza e o devido acatamento, requerer o que se segue, tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, propor o regular andamento do presente cumprimento de sentença, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: Da

TRF-5 - Apelação Civel AC 470991 CE 0000912-79.2009.4.05.9999 (TRF-5) Data de publicação: 09/07/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORAREALIZADA SOBRE BENS DE HOMÔNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Diante da procedência dos Embargos de Terceiro, face ao reconhecimento, pela autarquia exeqüente, de que apenhora recaiu sobre bens de homônimo, tem-se por devidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos…

estável é de competência do Juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. 2.2- Competências Cíveis dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher A Lei nº 11.340/06 dispõe, em seu art. 14, que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, são "órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". Pela…

Ação cobrança juizados especiais PROCURAÇÃO PARA ATUAR EM AÇÃO DE COBRANÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e

Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/03/2004 Data da Publicação/Fonte DJ30/06/2004 p.320RDR vol. 32 p. 217 A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (Artigo 966 do novo Código Civil:…

acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro…

de lealdade, cooperação e muita transparência. O principio da boa-fé contratual está expressamente previsto no artigo 442 do Código Civil Brasileiro: “art. 442. Os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé.” Em que pese entendimentos contrários, a boa-fé subjetiva refere-se a dados psicológicos, elementos internos que conduzem o sujeito a uma ignorância do caráter ilícito de suas condutas, esta…

assinatura digital no titulo de credito eletrônico. Entrando em confronto com o principio da cartularidade pois na ação de execução é necessário ter em mãos documento, com relação as duplicatas virtuais após algumas discussões, e de acordo com a lei das duplicatas esse problema se resolve por meio do protesto juntamente com os documentos suficientes para o ajuizamento da ação de execução de titulo extrajudicial. O principio da cartularidade impede que seja feita a cobrança aquele que…

europeus, como Espanha que há 10 juízes para cada 100 mil habitantes; França, 12 por 100; Itália, 11 por 100 mil habitantes. São com esses dados que iremos lidar com a realidade em que vive a sociedade brasileira, portanto, os Juizados Especiais Cíveis foram criados para atender causas de baixa morosidade e complexidade, trazendo com isso seus principais princípios, sendo eles; Oralidade; prevalência da palavra falada sobre a escrita; imediatidade entre juiz e a fonte oral da prova;…