Execução Alimentícia

ambos residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador que a subscrevem, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos da Lei n° 5.478, de 26/07/1968, promover a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, qualificação, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no…

O inciso LXVII, do ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL Artigo 5º (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; PRISAO DO DEVEDOR: a) Requisitos legais para cabimento do devedor: 1- Rejeitada pelo juiz, a justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia…

residentes e domiciliados na XXXX, por sua advogada – instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na XXXX, pelos motivos que passa a expor e, ao final, requerer: I – DOS FATOS Nos autos da ação de alimentos, proposta pelo ora…

materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir” (Giuseppe…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…

FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS CIÊNCIAS JURÍDICAS JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Produção Científica apresentada à cadeira de Direito Processual Civil III da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, como…

contra gosto da avó chegando a dirigir embriagada. III. DO DIREITO A execução de prestação alimentícia encontra disciplina própria no Código de Processo Civil, a teor do disposto nos arts. 732 e 733, devendo se dar conforme o procedimento previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente: “Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. …

abrangem-se todo e qualquer bem necessário a preservação da dignidade humana, como a saúde, educação, habitação, vestuário, assistência médica, cultura e lazer. A expressão pensão alimentícia é utilizada para designar a soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Também é possível a prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor certa soma em dinheiro, presta os próprios bens necessários à sobrevivência, como no caso do pai que paga a…

intermédio de seus procuradores e advogados infrafirmados (instrumento de mandato em apenso), com escritório profissional para as intimações no rodapé da presente, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do C.C, propor a presente Ação de Execução de Alimentos em desfavor do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado à Avenida xxxxxx ,Nº 01 ,Bairro Alto, nesta cidade de Mossoró/RN, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a…

STJ - Alimentos-Prisão-Civil: Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. 1. O Habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação da situação financeira do devedor ou da avó do credor de alimentos. 2. Adoção, pelo Tribunal de Justiça, da mesma…