titulos

executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida. IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Inicialmente, o primeiro inciso do art. 585, trata dos títulos cambiais ou de crédito. Os títulos de crédito são instrumentos criados para facilitar a circulação de riquezas. O cheque é regulado pela Lei 7.357, ( lei do cheque) de 02/09/1985. A duplicata é regulada pela Lei 5.474/68. Na omissão da lei…

qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante V. Exa. propor a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com fulcro nos artigos 52 da Lei n.º 9.099/95 e arts. 583, 584, I, 614 e 615, todos do Código de Processo Civil, contra LUIZ RENATO PINTO DE SOUZA, igualmente qualificado, pelos fatos a seguir adunados: I - Dos Fatos Na Ação de Cobrança proposta pelo Condomínio Residencial Luana movida contra o condômino Luiz Renato Pinto de Souza, a mesma fora…

Pratica IV- Civil 10º semestres AULA 07 Execução de Título Extrajudicial Execução por quantia certa contra devedor solvente Normas gerais:  Objetivo da execução – expropriar bens do devedor – art. 646 CPC.  Em que consiste a expropriação – art. 647 CPC: a) Adjudicação, na forma dos novos artigos 685 A e B CPC: b) Alienação por iniciativa particular, na forma do art. 685 C CPC: c) Alienação em hasta pública, na forma do art. 686 a 707 CPC: d). Usufruto de bem móvel ou imóvel, na forma…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A AUDITORIA EXTERNA COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO NA GESTÃO DE CONDOMÍNIOS SORAYA COSTA FLORIANÓPOLIS 2004 1 SORAYA COSTA A AUDITORIA EXTERNA COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO NA GESTÃO DE CONDOMÍNIOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências…

CPC). O rol dos títulos executivos extrajudiciais está no ( art. 585 do CPC), conforme se vê a seguir: "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Inicialmente, o primeiro inciso do art. 585, trata dos títulos cambiais ou de crédito. Os títulos de crédito são instrumentos criados para facilitar a circulação de riquezas. No que se refere às letras de câmbio e notas promissórias, vigora o estampado na…

mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente a somatória de três cheques emitidos pelo requerido, titular da conta corrente n° 00053-1, agência 6690 do Banco Itaú, quais sejam: 1) Cheque n°000396- valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido em 25/11/2011. (doc.02) 2) Cheque n° 000397- valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido em 25/12/2011. (doc.03) 3) Cheque n° 000398- valor R$ 10.465,66 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Valdemir Benedito Leite Elioenai Uziel de Barros Welington Corrêa CUIABÁ - MT 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de mostrar ao .............................. DESENVOLVIMENTO O título extrajudicial prescinde de prévia ação condenatória. Conforme afirmou PONTES DE MIRANDA, ele "não tem antecedência, mas antecipa-se à sentença de cognição" (Comentários, v.…

PROPOSTA E MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES PARA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. I OBJETO DO CONTRATO 1. Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços auxiliares para administração do condomínio, conforme disposto nos Módulos I e/ou II e/ou III, compreendendo-se: I Assessoria Contábil, Assistência Trabalhista e Recursos Humanos, II Assistência Administrativa; III Cobrança e Assessoria Jurídica; II PRAZO DO CONTRATO 2. O presente instrumento…

pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado ao LOCADORA emitir os recibos de pagamento dos dados bancários, para fins de vinculação. PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base, o índice previsto e acumulado no período anual do (IGPM, na sua falta o IGP ou IPCA, etc.), em caso de falta deste índice, o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do…

.............................................................12 AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA ................................................................................12 CADEIA DE VALOR .................................................................................................13 PRINCIPAIS PROCESSOS ORGANIZACIONAIS ...................................................16 Introdução O Condomínio Retiro do Chalé está localizado no distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho.…