Execução Cheque Condomínio

ALESSANDRO MOTA WILHASMAR BRITO MAYARA MICHELLY THIAGO CARVALHO INTRODUÇÃO Os entes despersonalizados estão contidos no artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo eles a massa falida, o espólio, sociedade sem personalidade jurídica e o condomínio. Entretanto, tais entes não receberam qualquer denominação legal. A expressão “entes despersonalizados” é criação doutrinária, sendo a mais usual e conhecida. Contudo, não é unânime, havendo ainda várias outras terminologias.…

oriundos de juros, ou outra despesa. Emitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação, pelo LOCATÁRIO, dos comprovantes de todas as despesas do imóvel devidamente quitada. Caso o LOCATÁRIO venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado ao LOCADOR emitir os recibos de pagamento somente após compensação do mesmo. DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 5ª. A presente locação destina-se ao uso do imóvel para fins residenciais, restando proibido o…

Jurídicos no Código Civil 1.4 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 1.5 - Direito das Obrigações no Código Civil 1.6 - Contratos no Código Civil 1.7 - Direito das Coisas no Código Civil 1.8 - O Direito de Superfície no Código Civil 1.9 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias 1.10 - Aspectos destacados do Direito das Sucessões 1.11 - Responsabilidade Civil e Disciplinar dos Juízes e Advogados 1.12 - Responsabilidade Civil Extracontratual no Código Civil 1.13 -…

Títulos Executivos. Para toda Execução é necessário um título executivo (nulla executio sine titulo). Existem duas espécies de títulos executivos: - Título executivo judicial. - Título executivo extrajudicial. O título executivo judicial é formado por meio de uma atuação jurisdicional. São eles (Art. 475-N CPC): I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal…

PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175 Ação de Execução de Título Extrajudicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Ação de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179 PARECER JURIDICO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE. . . . . . . . . . . . 184 PROCURAÇÕES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

inalienabilidade). Associação Paraibana de Ensino Renovado Professor: Fábio Guerra Elementos do Contrato de Compra e Venda b) o preço: é objeto da obrigação de dar do comprador; o preço geralmente é em dinheiro, mas pode ser em ttulo de crédito (ex: cheque). O preço precisa ser combinado pelas partes. Admite-se que um terceiro fixe o preço, mediante arbitramento. c) o consenso: é o terceiro elemento da Compra e Venda e de todo contrato, que sempre exige acordo de vontades e mútuo…

imóvel. Parágrafo único. Os autos de vistoria inicial e final, que farão parte deste contrato conterão assinatura da locatária e da contratante representada aqui por seu bastante procurador. DO CONDOMÍNIO Cláusula 7ª. Fica desde já ciente aos LOCATÁRIO(A)(OS) que, em caso de edifício onde haja condomínio, restará o mesmo obrigado por todas as cláusulas constantes na Convenção e no Regulamento Interno existente. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS Cláusula 8ª. Caso os…

03 09 2013 Execução Civil - Cristina Pergunta da aula passada: Apresente as principais diferenças entre processo de conhecimento e de execução. Conhecimento Execução Citação Pode ser pelo correio (CPC, 222) No processo autônomo tem que ser por oficial de justiça (222,d). No processo que entra em fase de cumprimento de sentença, pode ser intimação na pessoa do advogado do réu. Ou citação, em casos de título gerado na justiça criminal que a cível ainda não conhece. Objetivo Busca…

Negócios Jurídicos no Código Civil 1.4 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 1.5 - Direito das Obrigações no Código Civil 1.6 - Contratos no Código Civil 1.7 - Direito das Coisas no Código Civil 1.8 - O Direito de Superfície no Código Civil 1.9 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias 1.10 - Aspectos destacados do Direito das Sucessões 1.11 - Responsabilidade Civil e Disciplinar dos Juízes e Advogados 1.12 - Responsabilidade Civil Extracontratual no Código Civil 1.13 -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. CONDOMÍNIO DO BLOCO “K” DA SQN 211, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CNPJ/MF n.º 26.989.079/0001-19, neste ato representado por seu Síndico, Sr. EUDES TEIXEIRA CIPRIANO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 440.198 SSP/DF e CPF n.º 151.399.721-15, residente e domiciliado nesta Capital, por seus procuradores (doc. anexo), com escritório no SCS Q