PROPOSTA E MINUTA DO CONTRATO DE PRESTA O DE SERVI OS AUXILIARES PARA ADMINISTRA O DO CONDOM NIO
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PROPOSTA E MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES PARA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO.I OBJETO DO CONTRATO
1. Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços auxiliares para administração do condomínio, conforme disposto nos Módulos I e/ou II e/ou III, compreendendo-se: I Assessoria Contábil, Assistência Trabalhista e Recursos Humanos, II Assistência Administrativa; III Cobrança e Assessoria Jurídica;
II PRAZO DO CONTRATO
2. O presente instrumento vigorará por tempo indeterminado a partir da sua assinatura, ficando acordado que no caso das partes decidirem rescindi-lo, deverão comunicar sua intenção pôr escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer das partes;
2.1 A denúncia expressa por qualquer das partes, não exime a Contratada de continuar a prestar os serviços até o encerramento do aviso e nem o Contratante dos pagamentos por serviços prestados remanescentes do contrato findo;
2.2 No caso de rescisão do contrato, a Contratada entregará ao Contratante toda a documentação legal do condomínio no prazo previamente ajustado;
MÓDULO I
ASSESSORIA CONTÁBIL
a) Elaborar mensalmente a previsão orçamentária para o mês subseqüente e o cálculo do rateio, conforme determina a convenção do condomínio;
b) Emitir os recibos das quotas condominiais, cujos valores devem ser recolhidos a favor do condomínio, sob a forma de previsão orçamentária;
c) Encaminhar ao Síndico em até 30 (trinta) dias do mês vencido, o Demonstrativo de Receitas e Despesas e a pasta dos documentos comprobatórios, originais, para análise dos membros do Conselho;
d) Emitir taxas condominiais complementares, para reforço do caixa, cuja finalidade deverá atender compromissos inadiáveis, uma vez que o rateio seja autorizado pelo Síndico e/ou pela Assembléia.
3.1.2 ASSISTÊNCIA TRABALHISTA E RECURSOS HUMANOS
a) Recrutar, a pedido do síndico, o pessoal necessário aos serviços do condomínio, encaminhando-os para exame e escolha do próprio, que